Procedimento Comum Cível 1010772-16.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010772-16.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Número do Processo: 1010772-16.2019.8.11.0015. Intimação - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de outorga promovida pela ex-cônjuge virago em face do ex-cônjuge varão, visando a expedição de Alvará para lavratura da escritura pública de Cessão de Transferência de Direitos do imóvel designado de Data número 13, Quadra 19, com área de 330,00 m, localizado no Jardim Europa, com endereço na rua Stefan W, Von Haupt B, numero 1898, município de Sinop-MT. Relata a requerente que o imóvel foi adquirido em período anterior ao casamento das partes, tanto que no divórcio realizado de forma extrajudicial, ambos consortes declararam a inexistência de bens à partilhar. Pontua que tentou transferir a cessão de transferência de direitos do imóvel, entretanto o Cartório de Ofício do município de Sinop-MT recusou-se a realizar a escritura pública de transferência sem a anuência do ex-marido da requerente, além disto, assevera que em virtude da recusa do Cartório em realizar a escritura pública de cessão de direitos, a imobiliária Celeste a qual é responsável pelo loteamento, também recusou-se em finalizar a cessão de transferência de direitos sobre o imóvel entre a autora e o novo comprador interessado, sob a alegação de que não iria fazer uma cessão para posteriormente o Cartório não realizar a escritura pública definitiva. Ocorre que as partes já encontram-se divorciadas e inclusive com as questões atinentes aos bens já dirimidas, haja vista a expressa manifestação de vontade delas informando a inexistência de bens à partilhar. Logo, ao que parece, não há que se falar em suprimento de outorga, tendo em vista que as questões oriundas do divórcio estão finalizadas. Assim, manifeste-se a parte autora sobre a presença do interesse de agir em quinze dias, sob pena de preclusão. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinop-MT, data da assinatura digital deste documento GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA JUIZ DE DIREITO #

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Número do DESPACHO Processo: 1010772-16.2019.8.11.0015. Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de outorga promovida pela ex-cônjuge virago em face do ex-cônjuge varão, visando a expedição de Alvará para lavratura da escritura pública de Cessão de Transferência de Direitos do imóvel designado de Data número 13, Quadra 19, com área de 330,00 m, localizado no Jardim Europa, com endereço na rua Stefan W, Von Haupt B, numero 1898, município de Sinop-MT. Relata a requerente que o imóvel foi adquirido em período anterior ao casamento das partes, tanto que no divórcio realizado de forma extrajudicial, ambos consortes declararam a inexistência de bens à partilhar. Pontua que tentou transferir a cessão de transferência de direitos do imóvel, entretanto o Cartório de Ofício do município de Sinop-MT recusou-se a realizar a escritura pública de transferência sem a anuência do ex-marido da requerente, além disto, assevera que em virtude da recusa do Cartório em realizar a escritura pública de cessão de direitos, a imobiliária Celeste a qual é responsável pelo loteamento, também recusou-se em finalizar a cessão de transferência de direitos sobre o imóvel entre a autora e o novo comprador interessado, sob a alegação de que não iria fazer uma cessão para posteriormente o Cartório não realizar a escritura pública definitiva. Ocorre que as partes já encontram-se divorciadas e inclusive com as questões atinentes aos bens já dirimidas, haja vista a expressa manifestação de vontade delas informando a inexistência de bens à partilhar. Logo, ao que parece, não há que se falar em suprimento de outorga, tendo em vista que as questões oriundas do divórcio estão finalizadas. Assim, manifeste-se a parte autora sobre a presença do interesse de agir em quinze dias, sob pena de preclusão. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinop-MT, data da assinatura digital deste documento GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA JUIZ DE DIREITO #

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSINEIS LUCAS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO FERNANDES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIS LUCAS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIS LUCAS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO FERNANDES em 08/11/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(60)