Procedimento Comum Cível 1018096-76.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018096-76.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018096-76.2019.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO RESERVA BONIFACIA BY HELBOR Réu: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta dos honorários periciais, oportunidade em que a parte requerida, apresentou discordância ao valor pretendido pelo expert, qual seja R$ 27.400,00 (id.119552253),ao argumento que referida perícia apresenta valor acima da média. Instado a se manifestar, o perito nomeado pelo Juízo asseverou que se trata de pericia de grande monta e reclama ‘respostas para 61 quesitos, sendo, 6 quesitos do Juízo, 15 quesitos da parte requerida e 40 quesitos da parte autora, que remetem a verificação de 22 anomalias construtivas, apontadas em petição inicial, que devem ser apurados, respondidos e fundamentados no laudo, além dos quesitos suplementares que possam surgir’, no entanto reduziu o valor para o montante de R$ 24.700,00. Pois bem. Sabe-se que a resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, estabelece que para fixar o valor dos honorários periciais o juiz deve considerar “a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”. Atento a referidos critérios, considerando o argumento do perito e com base na decisão do CNJ e na complexidade da perícia, acolho a verba honoraria de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais). Cumpra-se com urgência as determinações contidas na decisão de saneamento dos autos, e intimem-se o perito nomeado assim como as partes para depositar os honorários periciais, em dez dias. Por fim, diante da necessidade de desenvolver serviços complexos, autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais logo após o depósito pelas partes. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018096-76.2019.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO RESERVA BONIFACIA BY HELBOR Réu: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. Visto. requerido: * Da ilegitimidade passiva O réu afirma que é ilegítimo para figurar no polo passivo ao argumento que não é a pessoa jurídica responsável pelo empreendimento Edifício Reserva Bonifácia by Helbor e que a pessoa jurídica responsável é a HESA 115 – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que sem razão a ré, vez que de acordo com o Contrato Social da Hesa 115, a requerida, Helbor Empreendimentos S.A. é sócia proprietária da Hesa 115 (id. 25356178). Aliado a isso, tem-se que os documentos entregues, tais como Manual do Síndico possui papel timbrado da ré, assim como o protocolo de entrega dos documentos e termo de entrega do Condomínio (id. 25317140). Alia-se a isso, que toda a negociação havida quanto às ocorrências no condomínio foram recebidas pelo e-mail assistê[email protected] a qual realizou vistoria e parecer, emitindo OS, conforme consta do id. 19701766. Verifica-se que a CENTAR DO CLIENTE HELBOR, Helbor Empreendimentos S.A. se manifestava nos pedidos de reparos, agendando os mesmos. Observa-se, também, que o endereço fornecido para a assistência pós entrega era da Helbos: www.helbor.com e http://portaldocliente.helbor.com.br. As notificações extrajudiciais era encaminhadas à ré (id. 19701772), as quais eram devidamente respondidas, sem oposição. Dessa forma, a arguição não merece prosperar. A prova dos autos demostra que a ré sempre se apresentou como parceira comercial, integrantes do mesmo grupo econômico com a Hesa 115, atraindo à hipótese a aplicação do par. único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A apelante Caltech Engenharia Ltda. aduz que não firmou contrato de compra e venda com os adquirentes, mas tão somente foi contratada pela empresa vendedora para a construção do empreendimento. Entretanto, a recorrente assumiu a posição de executora do empreendimento, auferindo lucro, atuando como verdadeira parceira da vendedora na execução do projeto, passando a integrar a cadeia produtiva, devendo responder solidariamente, como determina o art. 18, caput, do CPC (TJ-CE - AC: 02152941520138060001 CE 0215294-15.2013.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A, quando, a partir da análise das particularidades fáticas, constata-se que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, circunstância autorizativa, inclusive, da aplicação da teoria da aparência. (TJ-GO - (CPC): 04294848820158090051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Dessa forma rechaço a preliminar alegada. * Denunciação à Lide A requerida denuncia a lide as empresas Denuncia à lide a empresas Hesa 115 e WBM, no entanto é pertinente estabelecer que o art. 125, II do CPC/2015 permite a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Encontrando-se assim disposta na lei de processo civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A doutrina nos ensina: “Serve a denunciação a lide para que um das partes traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. O direito regressivo da parte contra terceiros (ou excepcionalmente contra a própria parte contrária), portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil. São Paulo: Método, 2012, p. 245). No entanto, cumpre destacar que a permissão ampla e irrestrita para a denunciação da lide para qualquer espécie de pretensão indenizatória contra terceiro, acaba por afrontar o princípio da economia processual, que justifica a denunciação da lide. Destarte, somente deve ser deferida a citada intervenção de terceiro quando o denunciante comprove de plano o seu direito de regresso, o que não se apresenta na hipótese dos autos, considerando que tal pretensão está baseada em mera suposição de que a denunciada seria a causadora do acidente. Ademais, se há necessidade de dilação probatória exclusiva e específica à lide secundária, a denunciação deve ser inadmitida para se evitar que se volte contra seu próprio objetivo, que é a concretização da economia e celeridade processuais. Desta forma, levando-se em conta o princípio da economia processual em relação ao demandante, em seu aspecto da celeridade do procedimento, o deferimento da denunciação seria causa de tumulto processual indesejável, prolongando demasiadamente o processo. Por derradeiro, insta salientar que, conforme o previsto no § 1.º do art. 125 do CPC, a denunciação não é obrigatória, isto é, não haverá a perda do direito material à indenização caso a denunciação seja indeferida. A própria ré reconhece em sua contestação que ‘o direito de regresso consta do contrato de construção havido entre as partes’. Assim, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se da Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo Condomínio Reserva do Bonifácia By Helbor em face de Helbor Empreendimentos S/A. Assevera que o condomínio, entregue pela ré em 2016, é composto por 02 (duas) torres cada uma delas com 02 (dois) elevadores sociais e 01 (um) elevador de serviço, com 20 (vinte) pavimentos tendo cada torre 80 (apartamentos), distribuídos em 04 (quatro) apartamentos por andar, no total de 160 (cento e sessenta) apartamentos. A parte autora alega que desde a entrega do empreendimento pela construtora e a liberação para entrada dos adquirentes em suas unidades imobiliárias a estrutura da edificação começou a apresentar anomalias/defeitos, fazendo com que a direção do condomínio postulasse a partir de setembro de 2016 solicitações de reparos, quais estão perdurando até a data de hoje. Aponta que foram abertas mais de 102 (cento e duas) ordens de serviços, algumas julgadas procedentes pela ré, outras negadas e outras que até o momento sequer foram analisadas, convivendo os condôminos diariamente com os vícios e, ainda, depreciando o imóvel. Afirma que pelo fato de em algumas vezes a ré afirmar que não é de sua responsabilidade os vícios apontados, foi contratado Edmilson Pinho de Sá – Engenheiro Civil, o qual concluiu pela necessidade da imediata intervenção da Construtora na edificação para correção das patologias, tendo em vista o grau crítico dos defeitos constatados na vistoria. Assim, pretende, sem sede de tutela de urgência, que a parte ré proceda com os reparos dos vícios de grau crítico e os que a ré julgou ser de sua responsabilidade, pois corre o risco de causar danos aos usuários, além da deterioração do imóvel e sua desvalorização. No mérito busca a procedência da ação, para condenar o réu a efetuar os reparos e corrigir os vícios e defeitos existentes, ao pagamento dos danos materiais (reparos custeados pelo autor), e ao pagamento das verbas de sucumbência. Na decisão de id. 20840695, o Magistrado assim deliberou: ‘Ante o exposto, com amparo no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de liminar, determinando que a parte ré repare os vícios considerados de grau crítico máximo e os que julgou ser de sua responsabilidade, tais quais, apontados às fls. 21/22 da petição inicial, com início no prazo de 15 (quinze) dias’. A parte requerida embargou a decisão (id. 21620785). Contestação apresentada pelo requerido no id. 25356178, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da ré ao argumento que não é a pessoa jurídica responsável pelo empreendimento Edifício Reserva Bonifácia by Helbor e que a pessoa jurídica responsável é a HESA 115 – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Denuncia à lide a empresa Hesa 115 e WBM. Alega, ainda, que o pedido é genérico e defende a falta de interesse de agir da autora. No mérito afirma que inexistem vícios de construção e que os danos verificados são causados pelo reclamante. Sustentou que as manutenções preventivas e corretivas não foram efetuadas, deixando de fazer as manutenções necessárias, conforme consta do manual do síndico. Pugna pela improcedência da ação. Réplica consta do id. 26315850. As partes devidamente intimadas para indicar as provas que pretende produzir (id. 29038052), momento em a ré pugnou pela realização de prova pericial e requereu a análise dos Embargos de Declaração. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial e oral. Houve análise dos Embargos de Declaração, negando provimento (id. 30869454). A referida decisão restou agravada (id. 31282765), no qual deferiu-se o pedido de suspensão dos efeitos concedidos na liminar (id. 31447256). Contudo houve desprovimento do Agravo de Instrumento (id. 36918759). Em nova manifestação, a parte autora comunica o descumprimento da liminar (id. 79301578) e requereu a realização de pericia bem como aplicação de multa pelo descumprimento. Instado a se manifestar, o requerido afirmou que os reparos foram efetuados (id. 81742292). É o relatório. Fundamento. Decido. O processo não permite a prolação de sentença nesta ocasião em razão da existência de ponto controvertido pendente de prova, necessitando, assim, que o feito seja saneado, na forma do que estabelece o art. 357 do CPC. Inicialmente passo à análise das preliminares levantadas pelo indefiro o pedido. Por fim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que o réu apresentou defesa, rebatendo a pretensão da autora. À propósito: (...) 2. Pedidos formulados cognoscíveis sob a ótica processual e aferíveis da narração fático-jurídica exposta na petição inicial. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3(...). (STF - ADI: 3358 PE, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2021) APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da ação, demonstrando os fatos articulados na inicial. (...) (Apelação Cível Nº 70079475489, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079475489 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Assim, rejeito essa preliminar. * Falta de interesse de agir Concernente à alegada ausência das condições da ação consistente na falta de interesse de agir, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. A alegação não impossibilita que a parte interessada procure o que entender ser seus direitos por meio de ação judicial, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Rechaça-se, portanto, a preliminar. Vencida esta parte, passo a análise do ponto controvertido da demanda. Nesse sentido, fixo como ponto controvertido a ocorrência de vícios/falhas construtivos e falhas de construção, verificando-se se o requerido é responsável pelos reparos das falhas apontadas pelo autor. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial técnica pleiteada pelas partes a quais restam responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais. Com relação a prova pericial, esta se mostra necessária e útil, ao que defiro a produção da mesma, e nomeio como perito deste Juízo o engenheiro Sérgio Arruda, com endereço na Rua: I – N 311 – JD. Alvorada Edifício Le Parc I, apt. 901 Cuiabá – MT CEP.: 78048-487, fone:: 65 999956741 e 65 984048175, endereço eletrônico: [email protected], que deverá ser intimada para a realização da perícia de engenharia, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III, do CPC. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se o necessário, e então intime-se a empresa nomeada para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC), indique os profissionais que realizarão a pericia determinada, devendo informar a qualificação correspondente do(s) perito(s), bem como a sua inscrição na respectiva ordem de classe. Autorizo, desde já, que o perito tenha acesso aos autos para análise e proposta de honorários. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. Assim sendo, havendo concordância quanto aos honorários pericias, o que deverá o perito ser intimado para dar início aos trabalhos em 10 (dez) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Quesitos do Juízo: 1- A determinação constante no id. 20840695 foi cumprida pela ré? 2- A ligação do esgoto foi efetuada? Como se encontra atualmente? 3- O reparo da área da caixa de fossas foi realizado? O espaço pode ser utilizado? 4- As danificações apontadas no Laudo Pericial de id. 19701763 e id. 19701764 ocorreram por vícios construtivos ou diante da inércia do reclamante em efetuar reparos necessários? 5- Há vícios/falhas construtivas? Em caso positivo, aponte. 6- Queira o sr. Perito tecer considerações que entenda pertinente e que possa auxiliar o Juízo no deslinde do feito. Caso for pertinente, será designada audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo pericial. Declaro o feito saneado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da publicação da decisão. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA BONIFACIA BY HELBOR em 09/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA BONIFACIA BY HELBOR em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO em 21/01/2026 23:59

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