Execução de Título Judicial 1049193-83.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1049193-83.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:08

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de ADAILTO LIOTERIO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:24

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049193-83.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. EXEQUENTE: ADAILTO LIOTERIO Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou solicitando expedição de certidão de crédito. Pois bem. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Diante da solicitação, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/06/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 13:11

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 15:35

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:53

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 17:22

Decisão

•16/06/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049193-83.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. EXEQUENTE: ADAILTO LIOTERIO Vistos, etc. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que foram expedidos ofícios em duas oportunidades à empresa AMBEV com a finalidade de realização de penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido da executada até que atinja o valor total do débito, entretanto, não houve qualquer manifestação nos autos. Esta magistrada constatou em seu e-mail funcional, o envio de resposta ao ofício na data de 10/05/2023. Ocorre que pelo princípio da impessoalidade, esta magistrada não pode validar petições encaminhadas em seu e-mail, pois o processo nº 1049193-83.2020.8.11.0001 está vinculado ao juízo (Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT) e não a pessoa desta magistrada. Vale destacar, que a empresa em questão (AMBEV) possui grande estrutura, se tratando de empresa nacionalmente conhecida, possuindo corpo jurídico com acesso aos sistemas de processos judiciais do TJMT. A Resolução TJ-MT/TP Nº 03 de 12 de abril de 2018, dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico, sendo importante destacar, seu artigo 3º: “Art. 3º O Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é a ferramenta oficial de processo eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Grifo Nosso Sendo assim, a ferramenta oficial do processo eletrônico do TJMT é o PJE, devendo, em regra, todas as petições serem direcionadas ao mesmo. Desta feita, intime-se a empresa AMBEV para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), trazer aos autos a informação enviada por e-mail ou a que achar pertinente, sob pena de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º do CPC, bem como instauração de TCO por crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

—