Embargos de Terceiro Cível 0022668-56.2014.8.11.0045 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 0022668-56.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0022668-56.2014.8.11.0045.. EMBARGANTE: JAIR FRASSON, CELINA PAZINATTO FRASSON EMBARGADO: JOSE DE SANTIS, REGINA HELENA DE FREITAS, VERA LUCIA DE FREITAS CORREA, MARIO CORREA FILHO ESPÓLIO: AMELIA OUGOLINI FREITAS, VICENTE OLIVEIRA DE FREITAS VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, em trâmite entre as partes já qualificadas nos autos supra. Instadas a se manifestarem sobre as provas, os embargantes pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos embargados, bem como inquirição de testemunhas, além da realização de prova pericial e documental (ID 82540899, pp. 02/03). Por sua vez, os embargados também requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos embargantes e oitiva de testemunhas, bem como prova pericial, além de prova documental (ID 82540899, p. 66). Vieram-me conclusos. Pois bem. As partes são capazes e estão bem representadas, assim, passo à análise das questões preliminares arguidas nos autos. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PERFEITA DETERMINAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA TOTAL E DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE Os embargados sustentam preliminar de inépcia da petição inicial, que não merece prosperar, pois é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela. Nota-se que a parte embargante discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando amplamente a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa. À propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: “Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial”. Ainda, diante da necessidade de se apurar a exata localização da área objeto da lide, entendo que a questão preliminar, versa, na verdade, sobre o mérito da causa e, como tal, será analisada em momento oportuno. Não havendo mais preliminares a serem analisadas ou irregularidades a serem sanadas, DECLARO O FEITO SANEADO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a existência de posse mansa e pacífica do embargante sobre a área, objeto de discussão nos autos, bem como a exata localização da área, objeto da lide, dentro da área, objeto da ordem de imissão na posse, determinada no feito associado (processo n 0001112-76.2006.8.11.0045), especificamente em relação à matrícula n. 16411, do CRI local. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal dos embargantes e embargados, conforme requerido pelas partes. Defiro também, a produção de prova documental. Consigno que, quanto à produção de prova documental, a juntada de eventuais documentos novos deverá ser realizada até a data da audiência de instrução, sendo posteriormente, concedia vistas à parte contrária para se manifestar, nos termos do § 1º, do art. 437, do CPC. Defiro por fim, a realização de prova pericial para apuração da exata localização da área objeto de discussão nos autos, a fim de verificar se área dos embargantes se encontra dentro (total ou parcialmente) sobre a área dos embargados. Desse modo, para realização de prova pericial nomeio o engenheiro civil JOÃO PAVAN GHELLER, CREA/RN: 121057161-7, perito cadastrado no banco de peritos desta Vara, com endereço profissional na Avenida dos Tarumãs, n.º 1873, sala 05, Jardim Paraíso, Sinop/MT, fones (66) 3532-1962 / (66) 99638-8392 – e-mail: [email protected]. Intime-o para dizer se aceitam o encargo e declinar seus honorários, os quais serão custeados em igual proporção pelas partes (50% para cada), eis que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (art. 95, do CPC). Com a manifestação do expert, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo discordância com os honorários, diga o perito. Havendo concordância, intime-se o perito para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 15 (quinze) dias de antecedência para intimação das partes, sob pena de nulidade. Desde já, fixo o prazo de cinco 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem ASSISTENTE TÉCNICO e QUESITOS (art. 465 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de laudo. Após a juntada do laudo, vistas às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e torne-me os autos conclusos para designação de audiência. Desde já, considerando o petitório de ID 83911057, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para os embargantes juntarem no presente processo eletrônico, a digitalização em cores, dos respectivos mapas e outras imagens, já existentes nos autos físicos digitalizados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE FREITAS em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE SANTIS em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO CORREA FILHO em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE FREITAS CORREA em 12/06/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(206)