Cumprimento de sentença 0035956-83.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0035956-83.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035956-83.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em razão do pedido do id. 111441669, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, efetivamente houve trânsito em julgado em 06.03.2023 da r. decisão do id. 111443340 nos autos n. 1015919-37.2022.8.11.0041, conforme nos informa a certidão do id. 111559566 daqueles autos. Em segundo lugar, o presente cumprimento de sentença da multa estabelecida no acordo entabulado no AI n. 1005485 -83.2020.8.11.0000, restou deflagrado em 22.09.2021 (id. 65963198), cuja decisão foi publicada em 24.09.2021. A executada PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA compareceu nos autos (id. 67073463) em 04.10.2021, suscitando a realização dos pagamentos acordados, apontando que a data dos últimos pagamentos incidiu em dias não úteis, ao que os pagamentos foram realizados no primeiro dia útil subsequente, pleiteando, então, que seja reconhecida a extinção da obrigação executada. Determinado o bloqueio de ativos financeiros online (id. 71170100) este restou inexitoso (id. 71536792). Tentada a localização de veículos via RENAJUD (id. 77519107), esta restou exitosa (id. 77519112). O exequente pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros on line da pessoa jurídica RÁPIDO CUIABÁ TRANSPORTE URBANO LTDA (CNPJ 33.813.869/0001-04), ao que a decisão do id. 80279372 indeferiu, apontando a necessidade de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente informou a distribuição do incidente (id. 84781976). O sócio da empresa executada, cujo ingresso restou deferido através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 1015919-37.2022.8.11.0041 ingressou nos autos (id. 110401878) invocando a ausência de exigibilidade do título executivo judicial, concernente a multa em execução, em razão ao adimplemento do acordo homologado. Houve manifestação do exequente (id. 111173374). Pois bem. Analisando-se a documentação carreada pelo executado LUIZ CLÁUDIO SOARES FERREIRA, o que se constata é que efetivamente a executada originária PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA cumpriu o acordo estabelecido nos autos do AI 1005485 -83.2020.8.11.0000, efetuando o pagamento do valor expresso no acordo. Evidencia-se, entretanto, que os 02 (dois) últimos pagamentos ocorreram com atraso, pois o pagamento da sexta parcela ocorreu em 17.02.2021 (id. 110401889), quando deveria ter ocorrido em 14.02.2021 e o pagamento da sétima parcela ocorreu em 15.03.2021 (id. 110401890), quando deveria ter ocorrido em 14.03.2021. Esclarece, entretanto, o executado que o dia 14.02.2021 foi domingo de carnaval, motivo pelo qual o pagamento ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 17.02.2021. De igual modo afirmou que o dia 14.03.2021 foi um domingo, ao que o pagamento ocorreu no dia 15.03.2021. A incidência das datas mencionadas pelo executado procedem, in verbis: Nesse aspecto há de ressaltar que a cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes, conforme se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil. Nessa perspectiva, a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder- se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral. Noutro giro é certo que o §1º do artigo 132 do Código Civil estabelece que "Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil". Em reforço é de se consignar que o art. 413 do CC estabelece que "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Analisando o caso dos autos verifica-se que a execução da multa não é proporcional nem razoável, isso porque, como já explicitado acima, o executado efetuou o pagamento das parcelas nas datas convencionadas, com exceção das duas últimas parcelas, pois o vencimento ocorreu em dias não úteis, ao que o pagamento ocorreu no primeiro dia útil seguinte. Assim, muito embora a finalidade da cláusula penal seja a punição pelo descumprimento do contrato e o ressarcimento do credor em decorrência da inadimplência, o legislador optou por conceder ao Juiz a análise equitativa da cláusula a fim de manter o primado da função social do contrato, justamente com intuito de manter o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa, tratando-se de norma de ordem pública, podendo ser analisada inclusive de ofício. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO JUDICIAL EQUITATIVA. 1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado). proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral. 3. Outrossim, a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. (...)" ( REsp 1466177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) Mutatis Mutandis, “Acordo. Multa – Caindo num sábado o último dia para pagamento da prestação do acordo fimado nos autos, não incide a multa se a quitação ocorreu no primeiro dia útil subsequente.” (TRT-AP-1414/90 – 3a. Reg. – 2a. T. – Rel. J. Caldeira – DJ/MG 05.04.91, pag. 100) “Acordo – Vencimento em dia não útil. Quando o vencimento das obrigações recai em domingos e feriados, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, não se podendo considerar em mora o empregador por ter quitado o acordo na segunda-feira seguinte.” (TRT-AP-2658/94 – 3a. Reg. – 3a. T. – Rel. Maria Laura F. L. Faria – DJ/MG 06.12.94, pag. 56) Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença do id. 110401878 e considero regular a quitação do acordo entabulado no bojo do AI n. 1005485 -83.2020.8.11.0000, sendo, portanto, inexigível a execução (cumprimento de sentença) da multa estabelecida, motivo pelo qual JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com base no que estabelecem os arts. 783 e 786 e art. 485, IV, todos do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença extinto, na forma do que estabelece o art. 85, §1º e 2º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(21)