Execução Fiscal 1010432-96.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010432-96.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010432-96.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODOVIARIO GOYAZ LTDA, HUMBERTO CALIXTO, RACENA HAMU CALIXTO, FUAD CALIXTO ABRAHAO TUMA Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de FUAD CALIXTO ABRAHAO TUMA / RACENA HAMU CALIXTO / HUMBERTO CALIXTO / RODOVIARIO GOYAZ LTDA, reivindicando o pagamento da importância de R$177.601,90. Na sequência, no ID 15251974, as parte devedoras FUAD CALIXTO ABRAHAO TUMA, RACENA HAMU CALIXTO e HUMBERTO CALIXTO apresentaram Exceção de Pré-Executividade. Argumentam que o FAUD CALIXTO é parte ilegítima, visto que faleceu antes da citação desta execução. Arguiu também a ilegitimidade de HUMBERTO CALIXTO e RACENA HAMU, visto que estes não agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poderes e, consequentemente, não são solidariamente responsável pelas obrigações tributárias da empresa em que são sócios. Ao final, requereram a exclusão dos sócios do polo passivo da presente execução. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 16162545. Aduziu que a análise da alegação de ilegitimidade de Humberto Calixto e Racena Hamu demanda de instrução processual e, por isso, a Exceção de Pré-Executividade não é o meio processual para a analise. Esclareceu que FAUD CALIXTO ABRAHÃO TUMA faleceu depois do ajuizamento da execução, razão pela qual continua seu espólio, o qual é plenamente responsável pelo débito exequendo. Esclareceu, também, que é possível a responsabilização dos sócios da empresa por dívida de natureza não tributária. É a síntese do necessário. Admissibilidade. Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Vale destacar que a juntada de provas documentais pré-constituídas não configura dilação probatória, e podem ser analisadas perfeitamente em exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Neste contexto, passo à análise se admitidas as discussões levantadas pela parte devedora, por meio deste instrumento processual de conteúdo limitado. A alegação de ilegitimidade e ausência de responsabilidade solidária dos sócios constante na CDA, depende de dilação probatória. Isto porque, a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável confere presunção relativa quanto a legitimidade e responsabilidade do polo passivo. Todavia, nada obsta prova em contrário pelas vias cognitivas dos Embargos à Execução. Sobre este assunto o STJ já sedimento o entendimento por meio de Recurso Repetitivo, tema 108, no sentido de que não cabe Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Impõe consignar também que no neste caso não há a utilização do redirecionamento da execução aos sócios, pois estes já constam na CDA desde o ajuizamento da Execução Fiscal e desde o início os sócios já fazem parte do polo passivo da execução. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). (...) 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005. 5. Recurso especial desprovido. (STJ REsp n. 900.371/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 2/6/2008.) Vale ainda consignar que é irrelevante o fato de um dos executados já estar falecido, pois, considerando que todos eles constam previamente na CDA, a alegação de que o redirecionamento da Execução Fiscal ao é cabível ao sócio falecido não se aplica ao caso concreto, já que não há redirecionamento, mas execução proposta desde o início em face dos sócios já consta na CDA. Portanto, sendo necessária a dilação probatória, inadmissível a Exceção de Pré-Executividade para a analise das alegações da parte devedora. Dispositivo. Posto isso, rejeito os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade. Tendo em vista que a Exceção de Pré-Executividade não teve o condão de extinguir a execução ou excluir um dos executados, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ, EREsp 1.048.043/SP). Considerando que o AR de citação da parte executada RODOVIARIO GOYAZ LTDA foi devolvido pelo motivo mudou-se (ID 16604576), a parte exequente deverá, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço completo e suficiente para a correta formalização da citação, sob pena de arquivamento. Diante do comparecimento espontâneo do executado FUAD CALIXTO ABRAHAO TUMA, RACENA HAMU CALIXTO e HUMBERTO CALIXTO (ID 15304423), com fulcro no artigo 239, § 1º, do CPC, reconheço-o como devidamente citado. Retifique-se o polo passivo do cadastro no PJE, incluindo o nome de seus patronos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48282808

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Todas as movimentações(38)