Execução Fiscal 1010574-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010574-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1010574-90.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIORELI DE SOUSA FILHO, FERNANDO CEZAR MAIA, ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS, CARLOS MARCIO FERREIRA, ALESSANDRO BRUM, DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO, AMAURY ANTONIO DAMIANCE, DANILO DE SOUZA DIAS, JOSE SOUZA SILVA, RIBERTO JOSE BARBANERA, MAURICIO PEREZ BOTELHO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Considerando-se que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Verifico que o seguro garantia oferecido atende a todos os requisitos legais. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução procedendo-se a sua formalização nos autos. Consigno que, o Estado de Mato Grosso, caso se faça necessário, no futuro, poderá requerer o reforço da garantia oferecida ou mesmo oportuna penhora em dinheiro, sendo certo que nesse momento, não se verifica qualquer prejuízo ao Estado de Mato Grosso, quanto ao aceite da garantia. Intimo a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução fiscal, no prazo legal, devendo comunicar nestes autos quando da sua oposição. Por oportuno, tendo em vista que a petição da parte exequente (ID 89394258) traz aos autos as CDA’s exequendas sem a menção dos corresponsáveis ou contribuintes solidários, defiro o pedido na petição ID 103433940 e determino a retificação do polo passivo nestes autos excluindo o nome das partes GIORELI DE SOUSA FILHO, FERNANDO CEZAR MAIA, ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS, CARLOS MARCIO FERREIRA, ALESSANDRO BRUM, DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO, AMAURY ANTONIO DAMIANCE, DANILO DE SOUZA DIAS, JOSE SOUZA SILVA, RIBERTO JOSE BARBANERA e MAURICIO PEREZ BOTELHO Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1203

Conclusos para decisão

Em cooperação judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2024.

Todas as movimentações(100)