Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-26.2013.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 512.115,46

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:33

Juntada de Ofício

10/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 09:54

Juntada de Certidão

29/07/2024, 15:19

Processo correicionado

29/07/2024, 15:19

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:26

Todas as movimentações(325)

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:33

Juntada de Ofício

10/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 13:08

Documentos

Análise de documentos

•16/02/2024, 17:35

Decisão

•15/12/2023, 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 09:54

Juntada de Certidão

29/07/2024, 15:19

Processo correicionado

29/07/2024, 15:19

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:26

Processo em correição

24/07/2024, 17:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 11:33

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:54

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 14:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:49

Juntada de certidão da contadoria

04/03/2024, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/02/2024, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:56

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:36

Juntada de certidão da contadoria

16/02/2024, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/02/2024, 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2024, 17:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 19:35

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:55

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:19

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:37

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:37

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:37

Juntada de acórdão

22/09/2023, 14:37

Juntada de acórdão

22/09/2023, 14:37

Juntada de acórdão

22/09/2023, 14:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/09/2023, 14:37

Devolvidos os autos

22/09/2023, 14:37

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:37

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

22/09/2023, 14:36

Juntada de despacho

22/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:36

Juntada de despacho

22/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:36

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 14:36

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 14:36

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:36

Juntada de acórdão

22/09/2023, 14:36

Juntada de acórdão

22/09/2023, 14:36

Juntada de acórdão

22/09/2023, 14:36

Juntada de embargos de declaração

22/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:36

Juntada de intimação

22/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:36

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 14:36

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – VERIFICADA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITSO INFRINGENTES. 1. Analisando detidamente os autos, tem-se que o merece acolhimento os Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante, uma vez que é evidente o vício de omissão apresentado. 2. Não obstante, com o provimento do Recurso de Apelação, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, extinguindo o feito com resolução de mérito, se verifica a necessidade de fixação de honorários. Sabe-se que a sentença deve condenar o vencido a pagar os honorários ao advogado do vencedor. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes, para condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos parâmetros do Art. 85, §3°, do NCPC.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – DECADÊNCIA – INICÍO DO PRAZO A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN – PRECEDENTES STJ - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ.4- A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. 2. Não obstante, verifica-se que tem razão a parte Recorrente, uma vez que em dissonância ao estabelecido pelo Código Tributário Nacional, inciso V, Art. 202, não constam nas Certidões de Dívida Ativa o número do processo administrativo. Aliás, o Art. 203 do CTN, define: “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.”. Além disso, não é caso abarcado pela Súmula n° 392 – STJ, uma vez que foi oportunizado a parte Embargada regularizar a CDA, entretanto, a mesma se manteve inerte até que sobreveio a sentença objurgada. Nulidade da CDA Reconhecida. 3. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Reformada.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2021, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 20/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2020 23:59.

15/11/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 18:29

Conclusos para decisão

22/09/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 20:46

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2020, 02:25

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2020, 01:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

30/06/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/08/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/08/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

06/08/2019, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/06/2019, 02:27

Expedição de documento (Alvara Expedido)

07/06/2019, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/06/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/05/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

23/05/2019, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

23/05/2019, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

23/05/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2019, 01:13

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

14/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/09/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/05/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/05/2018, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/03/2018, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2018, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2018, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/02/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/11/2017, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2017, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Laudo)

25/08/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/08/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/08/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2017, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

19/06/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2017, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/06/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/04/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2016, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2016, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2016, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2016, 00:31

Petição (Juntada de Peticao)

08/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2016, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/10/2016, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2016, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

06/10/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2016, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2016, 00:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2016, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2016, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2016, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2016, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

26/07/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2016, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2016, 01:03

Petição (Juntada de Peticao)

12/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2016, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2016, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2016, 02:42

Juntada (Juntada)

03/12/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2015, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/10/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

25/02/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/01/2015, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2014, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2014, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/11/2014, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/08/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

07/08/2014, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

30/08/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/08/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

30/08/2013, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/08/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/08/2013, 01:46

Acórdão

•26/07/2023, 16:40

Acórdão

•26/07/2023, 16:40

Acórdão

•26/07/2023, 13:10

Acórdão

•26/04/2023, 07:26

Acórdão

•26/04/2023, 07:26

Acórdão

•25/04/2023, 09:15

Despacho

•16/12/2022, 09:47

Despacho

•26/08/2022, 11:33

Despacho

•22/09/2020, 21:45