Execução Fiscal 0001202-44.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2010

Valor da Causa

R$ 5.112,46

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT 11702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J L GRETER

CNPJ

Reu

VALDIR LOURENCO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/10/2025, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2025, 09:38

Recebidos os autos

07/10/2025, 09:38

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 18:09

Decorrido prazo de J L GRETER - ME em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de VALDIR LOURENCO DA SILVA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:48

Publicado Sentença em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto

27/11/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 10:29

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

08/10/2025, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2025, 09:38

Recebidos os autos

07/10/2025, 09:38

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 18:09

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 19:13

Sentença

•27/11/2024, 19:13

Decorrido prazo de J L GRETER - ME em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de VALDIR LOURENCO DA SILVA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:48

Publicado Sentença em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto

27/11/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 19:41

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 08:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/07/2023, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

06/07/2023, 14:16

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 09:59

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:23

Devolvidos os autos

03/05/2023, 09:55

Juntada de decisão

03/05/2023, 09:55

Juntada de intimação

03/05/2023, 09:55

Juntada de intimação

03/05/2023, 09:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/05/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, determino que os autos retornem à comarca de origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 13 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2023, 17:33

Decorrido prazo de VALDIR LOURENCO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

10/11/2022, 05:15

Decorrido prazo de J L GRETER - ME em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 19:07

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:11

Juntada de certidão

12/09/2022, 18:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/09/2022, 18:17

Juntada de decisão

12/09/2022, 18:17

Juntada de intimação

12/09/2022, 18:17

Juntada de certidão

12/09/2022, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2022, 10:21

Conclusos para decisão

27/02/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2022, 09:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de J L GRETER - ME em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:43

Decorrido prazo de VALDIR LOURENCO DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:43

Publicado Sentença em 28/01/2022.

28/01/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/01/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:07

Conclusos para despacho

02/09/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 08:32

Apensado ao processo 0004698-08.2015.8.11.0013

02/09/2021, 08:31

Apensado ao processo em execução

02/09/2021, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:09

Recebidos os autos

15/06/2021, 08:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:49

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

05/08/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/10/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2015, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2015, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2015, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2015, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2015, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2014, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2014, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2014, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2014, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2013, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/11/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2013, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:22

Remessa (Remessa)

01/03/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2013, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2013, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/02/2013, 01:53

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:57

Remessa (Remessa)

31/01/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2012, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2012, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 03:35

Despacho (Despacho)

03/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/12/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga )

29/11/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/10/2010, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/03/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2010, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/03/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/03/2010, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 01:10

Decisão

•08/07/2024, 19:41

Despacho

•30/10/2023, 15:50

Decisão

•11/07/2023, 08:55

Despacho

•09/05/2023, 09:59

Decisão

•01/04/2023, 12:07

Decisão

•16/08/2022, 11:44

Despacho

•27/02/2022, 10:21

Recurso de sentença

•21/02/2022, 10:26

Sentença

•26/01/2022, 11:54

Despacho

•01/10/2021, 19:07