Execução Fiscal 0001376-81.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 427.002,57

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:48

Arquivado Provisoriamente

13/10/2025, 15:44

Bens não localizados

13/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 02:20

Conclusos para despacho

19/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 09:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 16:04

Expedição de Mandado

01/07/2024, 15:50

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:48

Arquivado Provisoriamente

13/10/2025, 15:44

Bens não localizados

13/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 02:20

Decisão

•13/10/2025, 02:20

13/10/2025, 02:20

Conclusos para despacho

19/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 09:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 16:04

Expedição de Mandado

01/07/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de certidão

04/01/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/01/2024, 10:50

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2023, 14:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/10/2023, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

19/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 16:46

Expedição de Mandado

17/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:45

Juntada de Termo/Auto de Penhora

17/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão

09/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 25/06/2019

26/07/2023, 16:29

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001376-81.2015.8.11.0044.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MEDIANEIRA LTDA - ME, BRAZ DELLA JUSTINA, RAFAEL DELA JUSTINA, ELIO LUIZ DELA JUSTINA Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2023, 10:14

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2023, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

20/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:39

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 13:44

Juntada de despacho

16/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:44

Juntada de vista ao mp

16/06/2023, 13:44

Juntada de petição

16/06/2023, 13:44

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 13:44

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 13:44

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:44

Juntada de acórdão

16/06/2023, 13:44

Juntada de acórdão

16/06/2023, 13:44

Juntada de acórdão

16/06/2023, 13:44

Juntada de petição

16/06/2023, 13:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 13:44

Devolvidos os autos

16/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFICIO DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, do CTN) 2. Decorrido o prazo quinquenal, que não admite suspensão, ou interrupção, sem que se tenha efetuado a constituição definitiva do crédito, impõe-se o reconhecimento do instituto da decadência. 4. In casu, o crédito tributário referente ao fato gerador do ano de 2007, não foi constituído definitivamente dentro do quinquênio legal, forçoso, portanto, o reconhecimento do instituto da decadência. 3. Quanto a ocorrência da prescrição, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no caso de créditos tributários lançados de ofício, estipulado no artigo 174, do Código Tributário Nacional, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Abril de 2023 a 24 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2022, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJ MT

11/05/2022, 12:34

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 06:42

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2022, 12:10

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 18:57

Processo Desarquivado

30/11/2021, 18:46

Juntada de Certidão

30/11/2021, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 15:25

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2021, 16:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/11/2021, 16:36

Recebidos os autos

25/10/2021, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2021, 16:29

Arquivado Definitivamente

25/10/2021, 16:29

Transitado em Julgado em 21/10/2021

25/10/2021, 16:29

Decorrido prazo de ELIO LUIZ DELA JUSTINA em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:31

Decorrido prazo de BRAZ DELLA JUSTINA em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:31

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MEDIANEIRA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:31

Publicado Sentença em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:32

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2021, 08:32

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:28

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:00

Recebidos os autos

16/06/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:31

Juntada (Juntada)

08/02/2021, 02:26

Juntada (Juntada)

08/02/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/10/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2019, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2019, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 00:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2019, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:28

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

03/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/07/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2017, 00:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2017, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/05/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2016, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2015, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/10/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2015, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/07/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/07/2015, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2015, 01:16

Despacho

•01/07/2024, 14:33

Decisão

•23/10/2023, 14:23

Decisão

•16/08/2023, 15:02

Decisão

•24/07/2023, 10:14

Despacho

•19/06/2023, 18:39

Acórdão

•27/04/2023, 07:52

Acórdão

•27/04/2023, 07:52

Acórdão

•26/04/2023, 15:57

Despacho

•05/08/2022, 09:15

Recurso de sentença

•04/11/2021, 16:36

Sentença

•23/09/2021, 08:32