Execução Fiscal 0002241-56.2008.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0002241-56.2008.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002241-56.2008.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de INES SANTINA PARMIGIANI – ME e INES SANTINA PARMIGIANI. As tentativas de penhora realizadas pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Intimada, a parte exequente postulou pela constrição sobre os direitos creditórios que a empresa executada possui junto as operadoras de cartões de débito e crédito (ID. 114059802). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. O Código de Processo Civil, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Tratam-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do referido códex, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. Aludida previsão trouxe mudanças substanciais no que tange a efetivação das decisões judiciais e por outro lado, deixa espaço para discussões a respeito do tema, visando o aperfeiçoamento da aplicação da norma, especialmente no que tange aos critérios e limites a serem observados quando da aplicação da regra, ou seja, a proporcionalidade e razoabilidade ao ser empregada. Nesse contexto, considerando que, até a presente data, o débito não foi satisfeito, verifica-se que a medida de penhora dos recebíveis de cartões de crédito é cabível, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA DEVEDORA – OUTROS MEIOS INFRUTÍFEROS - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – PERCENTUAL RAZÓAVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. É possível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito /débito, desde que fixado percentual razoável, nos termos do que dispõe o art. 805, do CPC, viabilizando a continuidade das atividades da empresa sem representar prejuízo ao credor. (N.U 1013995-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). (sem grifo no original) AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CABIMENTO – EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO – OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. (N.U 1009614-05.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 13/02/2019). (sem grifo no original) No que tange ao percentual para a penhora de recebíveis, com fulcro no princípio da efetividade e da preservação da empresa, o percentual de 10% (dez por cento) mensal, até o limite da execução, se mostra razoável. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA DEVEDORA – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, desde que fixado percentual razoável, nos termos do que dispõe o art. 620, do CPC, viabilizando a continuidade das atividades da empresa sem representar prejuízo ao credor. Cabível a penhora sobre o faturamento, mas no percentual de 10%, levando-se em conta tanto o princípio da efetividade quanto da preservação da empresa. Penhora nas contas bancárias mantida na integralidade, por não haver comprovação que represente o faturamento da empresa ou comprometa as suas atividades. (N.U 0041659-84.2015.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 29/06/2015). (sem grifo no original) Assim, DEFIRO o pedido de penhora nos recebíveis de cartão de crédito, no montante correspondente a 10% (dez por cento) dos créditos mensais, até que seja integralizado o valor da execução. Oficie-se às instituições financeiras mencionadas no ID. 114059802, para que informem se a executada possui recebíveis de cartão de crédito e, em caso positivo, fica desde já determina a penhora, nos termos supra, devendo a instituição depositar os valores em conta judicial vinculada a estes autos. Sendo frutífera a medida, intimem-se as partes executadas da penhora. Em caso negativo, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Jaciara/MT, 3 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(300)