Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004897-43.2018.8.11.0007 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004897-43.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004897-43.2018.8.11.0007.. SUSCITANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS LEITE SUSCITADO: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME, FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME, NELMO JOSE WIEGERT, NORBERTO OTILIO WIEGERT, EGIDIO VALDIR WIEGERT, MARCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOISIO WIEGERT, OSVALDO GONCALVES ARANTES, LAURI RUSCHEL Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS LEITE, sob o argumento de que a TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. movimentou todos os seus bens e valores para a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, denominado FREEWAY TRANSPORTES LTDA – CNPJ: 02.283.830/0001-07, logo, requer sua inclusão e dos sócios NELMO JOSÉ WIEGERT, NORBERTO OTÍLIO WIEGERT, EGÍDIO VALDIR WIEGERT, MÁRCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, OSVALDO GONÇALVES ARANTES e LAURI RUSCHEL, no polo passivo da demanda. Com a inicial (ID nº. 42405177) juntou documentos. Recebido o incidente (ID nº. 42405177). Indeferido pedido de bloqueio das contas dos requeridos ao ID nº. 42406161. Pedido de citação dos requeridos via edital ao ID nº. 42406161. Indeferido o pedido de citação via edital (ID n.º 42406161). Pedido de buscas (ID n.º 42406161). O requerente peticionou ao ID n.º 42406161 aduzindo ter a ré criado 17 (dezessete) novas empresas filiais no mês de dezembro de 2018. Instruiu os autos com as certidões simplificadas das empresas, expedidas pela JUCEMAT. Realizada busca de endereço via BACENJUD (ID n.º 42406161). Reiteração do pedido de concessão de tutela de urgência (ID n.º 42857162), bem como pedido de citação via edital (ID n.º 47756707). Deferido o pedido de tutela de urgência (ID n.º 42995103), foi realizada a tentativa de bloqueio de valores, via SisbaJud, todavia, restou infrutífera a ordem (ID. 53526809). O autor pleiteou pela inclusão de ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – SATELITE NORTE, inscrita no CNPJ 27.108.101/0001-37 no polo passivo da demanda (ID n.º 54542426). Ao ID n.º 59522528 o autor pleiteou pelo bloqueio de contas de ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME (nome fantasia Satélite Norte). Indeferido o pedido de inclusão de ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME no polo passivo da demanda (ID n.º 59894935), apresentou o autor pedido de reconsideração ao ID n.º 61697380. Instruindo os autos com documentos. Complementação do pedido de reconsideração encartada ao ID n.º 65313837, incluindo, ainda, EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, VANDEZ TAXI LOTAÇÃO e TRANSPORTES – LTDA – RÁPIDO SATÉLITE no polo passivo. Determinada a citação das empresas acima consignadas (ID n.º 65405829). Pedido de citação via edital (ID n.º 87701238). VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME apresentou contestação/impugnação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico ao ID n.º 88061721, alegando, preliminarmente, estar em recuperação judicial, alegando a inexistência de grupo econômico, eis que somente arrenda a linha Tangará da Serra x Cuiabá de B. E. TRANSPORTES LTDA. Indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME no polo passivo da demanda (ID n.º 89857179), determinado, ainda, que o autor apresentasse o endereço de: 1) ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – SATÉLITE NORTE (CPNJ: 27.108.101/0001- 37); 2) – EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA; 3) - B E TRANSPORTES LTDA - RÁPIDO SATÉLITE. Manifestação do autor ao ID n.º 104082388. ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME apresentou manifestação ao ID n.º 113595393. Ao ID n.º 119667504 este Juízo determinou que fosse certificada a intimação da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA e B E TRANSPORTES LTDA - RÁPIDO SATÉLITE, bem como a dos demais requeridos, via edital. O requerente peticionou ao ID n.º 120349374 informando que a EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, citada, apresentou contestação junto ao requerido ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME ao ID. 113595393. FUNDAMENTO. DECIDO. Assiste razão ao requerido quanto à citação da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, todavia, é de se ressaltar que resta pendente a citação de B E TRANSPORTES LTDA - RÁPIDO SATÉLITE, bem com a expedição de edital de citação de FREEWAY TRANSPORTES LTDA. Noutro norte, Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. 2. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no art. 50 do Código Civil, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no REsp 1523930/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM e passo à análise do pedido autoral de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme já decidido por este Juízo, AFASTO o pedido de desconsideração em face de VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME, eis que seu nome fantasia é VANDEX, e comprovou documentalmente, tão somente ser arrendatária do “direito de uso sobre a exploração das linhas intermunicipais da empresa B E TRANSPORTES LTDA – ME”. Dispõe o art. 50 do Código Civil que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos seus associados. Há, no entanto, casos em que os sócios são corresponsáveis pelas obrigações da sociedade (art. 1023 do CC). Sobre confusão patrimonial, pertinente se faz a citação do comentário nº 4, ao artigo 50 da obra “Código Civil Comentado”, de Nelson Nery Junior, 11ª ed., pág. 378: “Confusão patrimonial Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. Ún. E 978”. No caso dos autos, pleiteia o autor a desconsideração da personalidade jurídica através da declaração de formação de grupo econômico entre as empresas TRANSPORTES SATÉLITE LTDA., ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO ME, EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA e B E TRANSPORTES LTDA. e FREEWAY TRANSPORTES LTDA., para que estas possam responder solidariamente quanto a dívida objeto de execução. Requer, ainda, redirecionamento da dívida aos sócios FREEWAY TRANSPORTES LTDA., NELMO JOSÉ WIEGERT, NORBERTO OTÍLIO WIEGERT, EGÍDIO VALDIR WIEGERT, MÁRCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, OSVALDO GONÇALVES ARANTES e LAURI RUSCHEL. A medida é cabível, consoante entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a existência do grupo econômico, consoante as empresas possuírem os mesmos sócios e os mesmos administradores, não havendo óbice para que a execução alcance também as outras empresas. N.U 1019568-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022. Acerca da constituição de grupo econômico, a Lei 6.404/76 dispõe: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Por sua vez, a Lei 5.452/43 (com a redação alterada pela Lei 13.467/17) dispõe: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...); § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Alega o requerente ter sido a TRANSPORTE SATÉLITE LTDA. constituída em 09/05/1974, e que, por meio de contas ocultas, através da FREEWAY TRANSPORTES LTDA, desviou todo o capital a fim de evitar o pagamento de dívidas. Para comprovar sua alegação, encarta a 45ª alteração contratual da empresa, que por sua vez não faz qualquer menção acerca da existência de quotas em nome da FREEWAY TRANSPORTES LTDA. O requente não juntou qualquer outro contrato social. Não há nos autos comprovação da existência de relação entre a executada e as empresas FREEWAY TRANSPORTES LTDA. e B E TRANSPORTES LTDA. Dos documentos encartados por ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME e EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, vê-se que a empresa ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO, possui o nome fantasia SATÉLITE NORTE, cujas atividades se iniciaram em 17/01/2016. Já em relação à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, vê-se que esta foi constituída em 09/01/1996 por VIAÇÃO XAVANTE, ARLETE LÚCIA WIEGERT, NELMO JOSÉ WIEGERT, NOBERTO OTÍLIO WIEGERT, MÁRCIO RODRIGO WIEGERT, EGÍDIO VALDIR WIEGERT E JOSÉ DA CRUZ REGO LIMA. Por meio da 6ª alteração contratual, passaram a ser sócios da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA., UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO e JOSÉ DA CRUZ DO REGO LIMA, cenário este que foi se alterando com a doação por UMBERTO de todas as suas quotas sociais para seu filho ABADIO NETO e alienação da VIAÇÃO XAVANTE (representada por UMBERTO) de todas as suas quotas à ABADIO NETO que, detentor de todo o capital social da empresa SATÉLITE NORTE, decidiu por dividi-lo com a sua irmã MARIA CLARA, tendo esta ficado com 40% e aquele com 60% (confuguração atual). Nestes termos, é possível verificar que a TRANSPORTE SATÉLITE LTDA. e a EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, em determinado momento possuíram similaridade de sócios, todavia, quando do ajuizamento da ação de conhecimento (processo de n.º 0001064-08.2004.8.11.0007) e data dos fatos (10/2002), a família WIEGERT e José da Cruz Rego não mais fazia parte do quadro societário da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA. Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integre o polo passivo no lugar de outra do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidade de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa. STJ, Agravo nº. 960278, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 7-12-2007, todavia, para a caracterização do grupo econômico, mister se faz a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas, o que não restou demonstrado nos autos. No caso dos autos constata-se que o reconhecimento do grupo econômico pautou-se na longínqua identidade de sócios entre elas, todavia, não restou evidenciada a existência de qualquer relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, a responsabilidade solidária a alcançar todas as empresas integrantes de grupo econômico não pode ser presumida, necessitando o envolvimento das empresas de prova inquestionável, conforme é a regra inserta no artigo 265 do Código Civil. Sobre a matéria assim já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA ENTRE AS EMPRESAS. A jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior estabelece que para a caracterização do grupo econômico é necessário à constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, laços de direção entre elas. No caso, constata-se que o Regional reconheceu a configuração de grupo econômico com fundamento apenas na identidade de sócios entre as empresas, tendo em vista que não ficou evidenciada a existência de qualquer relação de subordinação hierárquica entre as empresas - VIAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA LTDA. (contratante do reclamante), EXPRESSO SÃO LUIZ e EXPRESSO SATÉLITE NORTE. Ante a não caracterização de grupo econômico entre essas empresas, afasta-se a responsabilidade solidária das reclamadas, ora recorrentes, excluindo-as, por conseguinte, do polo passivo da presente demanda. Mantém-se a solidariedade das empresas - EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU e VIAJE COM JESUS LTDA, já que não se insurgiram contra a decisão recorrida. Precedentes da SBDI-1 e Turmas desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 2420-49.2011.5.22.0003 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). In casu, embora aparentemente exerçam a mesma atividade de transporte estadual e interestadual, as empresas não preenchem os demais requisitos necessários à configuração do pretendido grupo, pois não possuem os mesmos sócios e não estão estabelecidas no mesmo local. A propósito, também não foi demonstrada confusão na gerência ou administração com as demais empresas. Todas as imagens colacionadas pelo requerente (comprovante de cartão de crédito e débito; fotografias da plataforma de embarque e quiche) fazem menção à SATÉLITE NORTE, e não ao nome fantasia SATÉLITE (TRANSPORTES SATÉLITE LTDA.). Colaciono, inclusive, imagem de rede social da empresa, que deixa clara a denominação EXPRESSO SATÉLITE NORTE/SATÉLITE NORTE: Portanto, se há qualquer evidência de formação de grupo econômico, esta Se darIA entre a ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO ME e a EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., e não em relação à TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. e demais empresas. Ademais, além da ausência de qualquer prova de que as empresas integrem grupo econômico, o único fundamento utilizado pelo requerente para atribuir a existência de tal grupo foi o reconhecimento em sentenças prolatadas pela Justiça Trabalhista, todavia, destas decisões, nenhuma foi prolatada em face das empresas objeto deste incidente. Desse modo, como não há indícios de que tais empresas mantiveram alguma relação de subordinação ou coordenação, não é possível reconhecer a formação de grupo econômico, de modo que deve ser afastada a pretensão em relação às requeridas TRANSPORTES SATÉLITE LTDA., ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO ME, EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA e B E TRANSPORTES LTDA., FREEWAY TRANSPORTES LTDA. e VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME. Por fim, não há falar também na inclusão dos sócios FREEWAY TRANSPORTES LTDA, NELMO JOSÉ WIEGERT, NORBERTO OTÍLIO WIEGERT, EGÍDIO VALDIR WIEGERT, MÁRCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, OSVALDO GONÇALVES ARANTES e LAURI RUSCHE, no polo passivo da demanda, eis que o requerente NÃO DEMONSTROU, além da prova da insolvência, o desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que visava incluir no polo passivo da presente ação NELMO JOSÉ WIEGERT, NORBERTO OTÍLIO WIEGERT, EGÍDIO VALDIR WIEGERT, MÁRCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, OSVALDO GONÇALVES ARANTES, LAURI RUSCHEL., FREEWAY TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES SATÉLITE LTDA., ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO ME, EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA e B E TRANSPORTES LTDA., e VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME. Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. INTIMEM-SE. Translade-se cópia da presente decisão aos autos 203689-02.2021.8.11.0007 e 0001064-08.2004.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004897-43.2018.8.11.0007.. SUSCITANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS LEITE SUSCITADO: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME, FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME, NELMO JOSE WIEGERT, NORBERTO OTILIO WIEGERT, EGIDIO VALDIR WIEGERT, MARCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOISIO WIEGERT, OSVALDO GONCALVES ARANTES, LAURI RUSCHEL Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS LEITE, sob o argumento de que a TRANSPORTES SATÉLITE LTDA., movimentou todos os seus bens e valores para a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico FREEWAY TRANSPORTES LTDA – CNPJ: 02.283.830/0001-07, logo requer sua inclusão e dos sócios NELMO JOSÉ WIEGERT, NORBERTO OTÍLIO WIEGERT, EGÍDIO VALDIR WIEGERT, MÁRCIO RODRIGO WIEGERT, SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, OSVALDO GONÇALVES ARANTES e LAURI RUSCHEL. Com a inicial (ID nº. 42405177) juntou documentos. Recebido o incidente (ID nº. 42405177). Indeferido pedido de bloqueio das contas dos requeridos ao ID nº. 42406161. Pedido de citação dos requeridos via edital ao ID nº. 42406161. Indeferido o pedido de citação via edital (ID n.º 42406161). Pedido de buscas (ID n.º 42406161). O requerente peticionou ao ID n.º 42406161 aduzindo ter a ré criado outras 17 (dezessete) novas empresas filiais no mês de dezembro de 2018. Instruiu os autos com as certidões simplificadas das empresas, expedidas pela JUCEMAT. Realizada busca de endereço via BACENJUD e, acaso infrutífera, deferido o pedido de citação via edital (ID n.º 42406161). Reiteração do pedido de concessão de tutela de urgência (ID n.º 42857162), bem como pedido de citação via edital (ID n.º 47756707). Deferido o pedido de tutela de urgência (ID n.º 42995103), foi realizada a tentativa de bloqueio de valores, via SisbaJud, todavia, restou infrutífera a ordem (ID. 53526809). Alexandre pleiteou pela inclusão de ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – SATELITE NORTE, inscrita no CNPJ 27.108.101/0001-37 no polo passivo da demanda (ID n.º 54542426). Ao ID n.º 59522528 o autor pleiteou pelo bloqueio de contas de ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME (nome fantasia Satélite Norte). Indeferido o pedido de inclusão de ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME no polo passivo da demanda (ID n.º 59894935), apresentando o autor pedido de reconsideração ao ID n.º 61697380. Instruindo os autos com documentos. Complementação do pedido de reconsideração encartada ao ID n.º 65313837, incluindo, ainda, EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, VANDEZ TAXI LOTAÇÃO e TRANSPORTES – LTDA – RÁPIDO SATÉLITE no polo passivo. Determinada a citação das empresas acima consignadas (ID n.º 65405829). Pedido de citação via edital (ID n.º 87701238). VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME apresentou contestação/impugnação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico ao ID n.º 88061721, alegando, preliminarmente, estar em recuperação judicial, alegando a inexistência de grupo econômico, eis que somente arrenda a linha Tangará da Serra x Cuiabá de B. E. TRANSPORTES LTDA. Indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI – ME no polo passivo da demanda (ID n.º 89857179), determinado, ainda, que o autor apresentasse o endereço de: 1) ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – SATÉLITE NORTE (CPNJ: 27.108.101/0001- 37); 2) – EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA; 3) - B E TRANSPORTES LTDA - RÁPIDO SATÉLITE. Manifestação do autor ao ID n.º 104082388. ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO – ME apresentou manifestação ao ID n.º 113595393. Impugnando o requerente ao ID n.º 11653470. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Certifique-se a escrivania acerca da citação de EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA e B E TRANSPORTES LTDA - RÁPIDO SATÉLITE. Se infrutífera a ordem, INTIME-SE ao requerente para que, em 15 (quinze) dias, apresente o endereço das empresas. Após, cite-se, bem como os demais requeridos via edital, conforme já determinado. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Desapensado do processo 0001064-08.2004.8.11.0007

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS LEITE em 13/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(27)