Cumprimento de sentença 0020551-75.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0020551-75.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020551-75.2012.8.11.0041.. REU: JARDIM MARIANA EMPREENDIMENTOS LTDA AUTOR(A): ELIANDRO DA COSTA SILVA, CLEIDE SANTANA VALENTIM Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural, em que os autores alegam que desde janeiro de 1999 possuem o imóvel rural localizado na Comunidade Colina Verde, conforme memorial descritivo anexado à inicial, sem oposição. Alegam que no ano de 2005 foi proferida sentença no processo código nº 212258, que tramitou na 5ª Vara Cível da Capital, ajuizada por todos os associados da Associação dos Moradores Colina Verde, proibindo a prática de atos turbativos em toda a área delimitada na inicial, a qual transitou em julgado em 2007. Aduzem que não são proprietários ou possuidores de nenhum outro imóvel, e que retiram o seu sustento de referida área rural. Por determinação judicial, juntaram matrícula do imóvel. Expediu-se mandado de citação da parte requerida, de réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, intimação para as Fazenda Públicas Municipal, Estadual e Federal. Os confrontantes foram citados, e não se manifestaram. O Município e a União manifestaram desinteresse na lide. Por solicitação do Intermat foi apresentado memorial descritivo, levantamento planialtimétrico georreferenciado e cálculo analítico de área e outros documentos. Todas as tentativas de citação dos requeridos foram infrutíferas, realizando-se a citação por edital. Aos requeridos revéis citados por edital foi nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. O Intermat se manifestou, atestando que houve certificação da área e que se localiza em perímetro urbano de Cuiabá. Os autores impugnaram tal alegação, juntando inúmeros documentos. Parecer do Ministério Público, que pugnou pela emissão de parecer depois da manifestação do Estado de Mato Grosso. Os autores juntaram documentos para comprovar o cancelamento perante o Incra da área georreferenciada. O Estado de Mato Grosso se manifestou, aduzindo que não tem interesse em integrar a lide. O Ministério Público se manifestou, pela ausência de necessidade de parecer meritório. Foi determinado à parte autora que prestasse esclarecimentos sobre as discrepâncias entre o pedido inicial e os documentos juntados. Os autores esclareceram que houve erro material na inicial quanto ao número do lote/chácara, que o lote correto é o de nº 62 e que o novo memorial descritivo, desta feita realizado com GPS e satélite, indicou área menor que aquela indicada na inicial, tratando-se de área de 1,6955 hectares. Manifestação da parte requerida. Nova determinação para que os autores juntem a matrícula que corresponde ao imóvel a ser usucapido. Os autores se manifestaram, fazendo a juntada, e explicitando que houve transferência da matrícula, estando encerrada a matrícula perante o 2º RGI da Capital, com abertura de nova matrícula no 6º RGI. É o relatório. Decido: Depois dos esclarecimentos prestados pela parte autora, juntando documentos, fica registrado que o objeto do pedido de usucapião é a área denominada Chácara nº 62, com área de 1,6955 hectares, o que corresponde ao memorial descritivo e levantamento planialtimétrico georreferenciado. Referida área se encontra em nome da requerida Jardim Mariana Empreendimentos e atualmente registrada junto ao 6º Serviço de Registro de Imóveis da Capital, matrícula nº 130.766, Livro 02. A área a ser usucapida é integrante de uma área maior, denominada Sesmaria Juru-Mirim. Os autores sustentam o exercício da posse, sem oposição, desde 1999, que não possuem qualquer outro imóvel urbano ou rural e que retiram o sustento de referida área. Trata-se de área não superior a 50 hectares (1.6955 hectares) e ainda que tenha havido anteriormente ação possessória sobre a área integral da Sesmaria Juru-Mirim, conforme relatam os autores na inicial, a sentença que coibiu atos turbatórios pela detentora do domínio, a empresa requerida, transitou em julgado em 2007. Com isso, os autores detém a posse por tempo mais que necessário para tal modalidade de usucapião, além de nela produzirem, conforme declaração do ano de 2011, pequi, goiaba, figo, côco, limão, laranja, mandioca, além da criação de galinhas. A ficha cadastral da rede de energia, à época Cemat, evidencia a ligação da rede de energia original em 2007, em nome do autor Eliandro. Ressalta-se que foram realizados estudos cadastrais, levantamentos, memoriais descritivos, estando comprovada à exaustão os limites e localização da Chácara nº62. Portanto, comporta acolhimento o pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor de ELIANDRO DA COSTA SILVA E CLEIDE SANTANA VALENTIM o domínio da fração de 1,6955 hectares, denominada Chácara nº 62 da Comunidade Colina Verde, a qual que deverá ser desmembrada do imóvel matriculado sob o nº 130.766 do 6º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, cujas dimensões encontram-se devidamente transcritas no Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado e memorial descritivo Id 106188383, devendo esta sentença servir de título para o registro no 6º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, onde se localiza o imóvel. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis e o registro da sentença no 6º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(338)