Execução de Título Extrajudicial 0025671-17.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025671-17.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 08:03

Recebidos os autos

04/05/2023, 08:03

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 08:03

Transitado em Julgado em 03/05/2023

04/05/2023, 07:55

Decorrido prazo de CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:03

Decorrido prazo de VEIMAR TORRES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:03

Decorrido prazo de ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:03

Publicado Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA e outros (2) Processo nº 0025671-17.2003.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação executiva, proposta em 10/12/2003, no qual o exequente Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado nos autos contra Online Comercio Atacadista E Varejista De Cosméticos Ltda, Veimar Torres Da Silva E Claudia Fontoura De Araujo Silva e pretendeu o recebimento do valor de R$ 96.323,39 (noventa e seis mil trezentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) oriundo Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida – Juros Pré e Correção Pós-Fixada de id. 49977413- - Pág. 07/09. O processo foi enviado ao arquivo em 26.06.2014, a pedido do autor(ids.102448663 - págs.230 a 232). Após, julgamento efetivado no id n. 102044512, mesmo intimado do decurso do prazo de prescrição, o autor manteve inerte, conforme certidão do id n. 114201988. Vejam que mesmo intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, não rebateu a ocorrência, conforme certidão de id. 114201988. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador e não caso, sem impugnação do autor sobre o a referida. Em 26/06/2014, foi determinado a remessa do feito ao arquivo (id. 49977413 - Pág. 254) a pedido do próprio exequente (id. 49977413 - Pág. 253) Entretanto, somente em 12/02/2021, houve manifestação do credor (id. 49977413 - Pág. 255). Decorrendo assim, mais de seis anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de junho de 2014 até fevereiro de 2021, sendo que o credor apenas se manifestou nos autos, quando da migração do processo ao sistema Pje. É evidente que não prevalece a tese do autor, pois o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de abril de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 12:38

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 14:08

Despacho

•22/11/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA e outros (2) Processo nº 0025671-17.2003.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação executiva, proposta em 10/12/2003, no qual o exequente Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado nos autos contra Online Comercio Atacadista E Varejista De Cosméticos Ltda, Veimar Torres Da Silva E Claudia Fontoura De Araujo Silva e pretendeu o recebimento do valor de R$ 96.323,39 (noventa e seis mil trezentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) oriundo Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida – Juros Pré e Correção Pós-Fixada de id. 49977413- - Pág. 07/09. O processo foi enviado ao arquivo em 26.06.2014, a pedido do autor(ids.102448663 - págs.230 a 232). Após, julgamento efetivado no id n. 102044512, mesmo intimado do decurso do prazo de prescrição, o autor manteve inerte, conforme certidão do id n. 114201988. Vejam que mesmo intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, não rebateu a ocorrência, conforme certidão de id. 114201988. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador e não caso, sem impugnação do autor sobre o a referida. Em 26/06/2014, foi determinado a remessa do feito ao arquivo (id. 49977413 - Pág. 254) a pedido do próprio exequente (id. 49977413 - Pág. 253) Entretanto, somente em 12/02/2021, houve manifestação do credor (id. 49977413 - Pág. 255). Decorrendo assim, mais de seis anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de junho de 2014 até fevereiro de 2021, sendo que o credor apenas se manifestou nos autos, quando da migração do processo ao sistema Pje. É evidente que não prevalece a tese do autor, pois o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de abril de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VEIMAR TORRES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONLINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(475)