Execução de Título Judicial 1000177-04.2023.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000177-04.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000177-04.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: GISELE ASSUNCAO FRIZERA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. I – Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco dias, requerer eventual isenção de tributos acompanhando o pedido de documentação comprobatória (art. 4º do Provimento 20/2020 CM/TJMT). II - Após, tendo o exequente comprovado o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Contador para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os consectários legais de mora deverão seguir o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Correção monetária: aplica-se o IPCA-E e Juros de mora: continuam a ser regidos pelo art.1º-F. Logo, devem ser aplicados os juros da poupança.), vez que não há mais suspensão nacional decorrente daquele feito. Fica ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. III – Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. IV – Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se a parte exequente para impugnação e, após conclusos para decisão. V - Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, DETERMINO que se expeça ofício de Requisições de Pequeno Valor – RPV (obedecendo aos artigos 2º, 5ª e 6º e anexo I do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020), ou Ofício Requisitório de Precatório através do Sistema de Requisição de Pagamento – Precatórios – SRP. O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. VI – Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá requerer a vinculação aos autos e fazer conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. VII – Decorrido o prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil), contados do recebimento do Ofício Requisitório, com ou sem que seja juntado comprovante de pagamento nos autos, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e mandar à conclusão. Cumpra-se e Intime-se. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE ASSUNCAO FRIZERA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)