Execução Fiscal 1000838-60.2020.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 72.303,63

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:30

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 19:35

Recebidos os autos

27/09/2024, 19:35

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:09

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

11/10/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:30

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:14

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 11:59

Sentença

•09/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 19:35

Recebidos os autos

27/09/2024, 19:35

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:41

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:28

Conclusos para decisão

14/06/2024, 19:30

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:44

Conclusos para decisão

09/02/2024, 23:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:00

Juntada de intimação

24/11/2023, 13:21

Juntada de petição

24/11/2023, 13:21

Juntada de agravo interno

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação

24/11/2023, 13:21

Juntada de contrarrazões

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:21

Juntada de acórdão

24/11/2023, 13:21

Juntada de acórdão

24/11/2023, 13:21

Juntada de acórdão

24/11/2023, 13:21

Juntada de embargos de declaração

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação

24/11/2023, 13:21

Juntada de petição

24/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:21

Juntada de acórdão

24/11/2023, 13:21

Juntada de acórdão

24/11/2023, 13:21

Juntada de acórdão

24/11/2023, 13:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/11/2023, 13:21

Devolvidos os autos

24/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/11/2023, 13:21

Juntada de decisão

24/11/2023, 13:21

Juntada de intimação

24/11/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OCORRÊNCIA PARCIAL – DECURSO DO QUINQUÊNIO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o regulado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência se perfaz na hipótese de decorrer prazo superior a 5 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ser lançado, e da respectiva constituição definitiva.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 30 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de reconhecer que os créditos com vencimento em 2011 não estão decaídos, ante a ausência do decurso do quinquênio legal disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, 31 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2022, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 17:06

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:48

Devolvidos os autos

26/10/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:38

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:29

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:06

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/08/2022, 13:21

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:59

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:23

Publicado Despacho em 10/05/2022.

12/05/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 02:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:31

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 08:59

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 08:58

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 08:58

Conclusos para despacho

01/02/2021, 15:37

Juntada de Petição de contestação

01/02/2021, 13:25

Publicado Decisão em 17/12/2020.

20/12/2020, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2020

20/12/2020, 20:26

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2020, 18:00

Conclusos para decisão

15/12/2020, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2020, 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/11/2020, 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/11/2020, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:20

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:32

Decorrido prazo de COSANPAR PARTICIPACOES S/A em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:32

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2020, 15:23

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 14:56

Publicado Decisão em 23/10/2020.

10/11/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2020, 00:04

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 17:21

Despacho

•08/07/2024, 14:47

Despacho

•08/07/2024, 14:47

Despacho

•14/03/2024, 12:44

Despacho

•14/03/2024, 12:44

Acórdão

•02/10/2023, 14:05

Acórdão

•02/10/2023, 14:04

Acórdão

•29/09/2023, 20:56

Acórdão

•03/07/2023, 12:20

Acórdão

•03/07/2023, 12:20

Acórdão

•30/06/2023, 22:55

Decisão

•01/04/2023, 12:08

Despacho

•26/10/2022, 17:38

Recurso de sentença

•29/08/2022, 13:21

Todos os documentos(19)

Sentença

•09/08/2024, 11:59

Sentença

•09/08/2024, 11:59

Despacho

•08/07/2024, 14:47

Despacho

•08/07/2024, 14:47

Despacho

•14/03/2024, 12:44

Despacho

•14/03/2024, 12:44

Acórdão

•02/10/2023, 14:05

Acórdão

•02/10/2023, 14:04

Acórdão

•29/09/2023, 20:56

Acórdão

•03/07/2023, 12:20

Acórdão

•03/07/2023, 12:20

Acórdão

•30/06/2023, 22:55

Decisão

•01/04/2023, 12:08

Despacho

•26/10/2022, 17:38

Recurso de sentença

•29/08/2022, 13:21

Sentença

•13/07/2022, 18:17

Despacho

•06/05/2022, 14:04

Decisão

•15/12/2020, 18:00

Decisão

•21/10/2020, 00:04