Ação Penal - Procedimento Sumário 1001314-81.2020.8.11.0033 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001314-81.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001314-81.2020.8.11.0033. REU: IVANDRO SOUZA FERREIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Cuida-se de pedido de reconsideração dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado nomeado ao feito, Dr. José Maria Mariano. O advogado fora nomeado para patrocinar a defesa do acusado [Id. 49770619], sendo que, pelos trabalhos prestados [uma única manifestação (apresentação de Resposta à Acusação – Id. 49911819)], foram arbitrados honorários advocatício em seu favor na importância de 01 (uma) URH, sendo o causídico destituído e determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública [Id. 109712808]. Irresignado, protestou pela majoração dos honorários arbitrados [Id. 109712808]. É o relatório do necessário. Decido. 3. Inicialmente, cumpre pontuar, a atuação do causídico se resumiu a uma única manifestação [Resposta à Acusação – Id. 49911819], cujo feito não revela excepcional complexidade, figurando, inclusive, no polo passivo um único acusado. Ademais, como sabido, a Tabela da OAB, para efeito de arbitramento de honorários, se constitui em mero indicativo de valores, não estando o magistrado a ela vinculado [Apelação Cível Nº 70024502031, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/12/2008]. 4. INDEFIRO, portanto, o pedido de reconsideração acostado ao Id. 113085285. Intime-se. Cumpram-se as deliberações porventura pendentes. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(122)