Procedimento Comum Cível 1002114-25.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002114-25.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002114-25.2019.8.11.0040.. VISTOS ETC,. Da análise dos autos, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e os processos n. 1002114-25.2019.8.11.0040 e 1001781-10.2018.8.11.0040. Isso porque o processo 1002114-25.2019.8.11.0040 tem como objeto questionar o mesmo registro (escritura publica de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, sob a matrícula n° 3924) que embasa a Ação de Imissão na Posse nº 1001781-10.2018.8.11.0040, sendo que, em ambas, os fundamentos jurídicos são semelhantes, tendo inclusive as mesmas partes, circunstância que recomenda a reunião dos processos, nos moldes do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Luiz Guilherme Marinoni ensina que: “Conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas. Levando-a em consideração o legislador abstratamente excepciona o regime comum de competência em determinados casos (art. 54) ou permite ao juiz concretamente reunir causas instauradas separadamente em outros (arts. 55, § 3.º e 58). Trata-se de instituto que parte da teoria dos três elementos da causa (tria eadem), expressamente acolhida pelo Código (art. 337, § 2.º), e que permite a aferição seja dos casos em que há identidade de causas (que levam à caracterização da litispendência e da coisa julgada, art. 337, § 1.º e que impõem a extinção do processo sem resolução de mérito, art. 485, V), seja dos casos em que há semelhança de causas (que levam à caracterização da conexão e que impõem exceções ao regime comum da competência ou levam à reunião das causas propostas em separado)”. (Novo Curso de Processo Civil. 3ª Ed. Vol. 2. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, pág. 29). Com efeito, dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, respectivamente, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” e que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Outrossim, o artigo 58, do CPC, estabelece que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. O dispositivo é corroborado pelo artigo 59 que aduz que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Nada obstante, todas as ações foram distribuídas neste juízo, sendo este competente para julgá-las. Portanto, com fundamento no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, reconheço a conexão e DETERMINO a associação dos autos n°1002114-25.2019.8.11.0040 e n°1001781-10.2018.8.11.0040, devendo ser realizada uma única perícia (já agendada nos autos 1001781-10.2018.8.11.0040), englobando os fatos discutidos em ambos os processos, a fim de angariar celeridade e economia processual. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de nº 1001781-10.2018.8.11.0040. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 31 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)