Ação Penal - Procedimento Sumário 0000462-27.2018.8.11.0039 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000462-27.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000462-27.2018.8.11.0039.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao trigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (30/03/2023), às 17h13min, por VIDEOCONFERÊNCIA, em que se encontravam presentes/online Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Siman Carvalho, MM. Juiz de Direito, comigo Estagiário de Gabinete, nomeado Oficial Escrevente para o ato, a quem o MM. Juiz ordenou que, após as formalidades de estilo, levasse a público o pregão da audiência de instrução e julgamento, nos Autos do Processo n. 0000462-27.2018.8.11.0039. Feito o pregão, certificou-se a presença da presentante do Ministério Público, Dr. Pedro Facundo Bezerra, do Advogado Constituído, Dr. Jean Dias Ferreira - OAB MT25088-O, acompanhando o acusado Carlos Eduardo Dos Santos. Assim como da testemunha de acusação Katia Dos Santos Martins. Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia do Ministério Público e da defesa, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, aliado à suspensão dos atos presenciais ante a situação de pandemia da COVID-19, visando à celeridade e eficiente prestação jurisdicional que demandam principalmente estes casos de processos com réus presos. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Links para acesso da gravação da audiência: 0000462-27.2018.8.11.0039 - AIJ - réu sol + 2 test.-20230330_174100-Gravação de Reunião.mp4 O acusado teve direito a entrevista prévia e reservada com o Advogado. Encerrada a instrução. Dada a palavra ao Ministério Público, pugna pela declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Dada a palavra à defesa do acusado, nada opôs em relação a alegações do Ministério Publico. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte decisão: Vistos. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas, conforme se constata nos autos, trata-se de prática delitiva do crime previsto no art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06, com pena de um a seis meses. Contudo, observa-se que pelo decurso de prazo de mais de 3 (três) anos desde o recebimento da denuncia até a presente data, a presente ação penal não atingirá os efeitos pretendidos, inicialmente com o protocolo da ação penal, assim havendo a prescrição retroativa. Destarte, predomina-se ao caso em tela a Prescrição da Pretensão Punitiva, insculpida no artigo 109, IV, do CP, não havendo outra medida senão o reconhecimento da prescrição aventada, nos moldes do artigo mencionado. Ex positis, com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, IV, ambos do Código Penal, bem como no artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Carlos Eduardo Dos Santos, pelo crime descrito no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após, desnecessário o decurso do prazo, ARQUIVEM-SE, mediante as baixas e anotações de praxe. Haja vista que encerrada a instrução processual. Sirva cópia da presente como ofício, bem como de mandado de intimação. Saem os presentes intimados dos termos prolatados oralmente, bem como INTIMEM-SE DEFESA E MP DO TEOR DESTA ATA” Deste modo, nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento às 17h54min. Eu, ____ (Pedro Henrique Teixeira Menezes), estagiário de gabinete, nomeado Oficial Escrevente para o ato, o digitei. (assinado digitalmente) Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de JEAN DIAS FERREIRA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)