Execução Fiscal 0001138-76.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001138-76.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001138-76.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, NICOLA CASSANI ZULI, ISIDORO ZULLI, ENIO ZULLI, RUBENS ZULLI, SILVIO ZULLI VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face da Massa Falida Alcoopan Álcool do Pantanal LTDA. O Estado requer a penhora online. Contudo, em se tratando de eventual penhora em bens de empresa em processo de falência, a competência será do Juízo da Falência. Aliado a isso, toda e qualquer constrição será realizada por meio de penhora no rosto dos autos falimentar. Nesse sentido o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE MASSA FALIDA. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (CC 168.000/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16/12/2019). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, `ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico (STJ, AgInt no REsp 1.146.922/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 27/06/2018). 3. A execução fiscal em questão foi ajuizada em momento posterior à decretação de falência, razão pela qual é inviável a constrição de bens e direitos já arrecadados pelo administrador nomeado pelo juízo competente. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1032185-79.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Assim, o pedido do Exequente comporta parcial acolhimento, devendo ser realizada a penhora no rosto dos autos e não a penhora online. Desse modo, DETERMINO, expeça-se Carta Precatória para a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande a fim de proceder a respectiva penhora no rosto dos autos da Ação de Falência interposta naquela vara em face da executada, sob o n.º 75-41.2009.811.0002 (10/2009), no valor da dívida atualizada. EXPEÇA-SE citação pelo correio nos endereços indicados pelo Exequente quanto aos codevedores. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NICOLA CASSANI ZULI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ENIO ZULLI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIO ZULLI em 05/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

Todas as movimentações(169)