Execução Fiscal 0001420-17.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001420-17.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001420-17.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, ENIO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULI, RUBENS ZULLI, SILVIO ZULLI, ISIDORO ZULLI VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face da Massa Falida Alcoopan Álcool do Pantanal LTDA. O Estado requer a penhora online e a indisponibilidade de bens via CNIB. Contudo, em se tratando de eventual penhora em bens de empresa em processo de falência, a competência será do Juízo da Falência. Aliado a isso, toda e qualquer constrição será realizada por meio de penhora no rosto dos autos falimentar. Nesse sentido o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE MASSA FALIDA. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (CC 168.000/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16/12/2019). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, `ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico (STJ, AgInt no REsp 1.146.922/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 27/06/2018). 3. A execução fiscal em questão foi ajuizada em momento posterior à decretação de falência, razão pela qual é inviável a constrição de bens e direitos já arrecadados pelo administrador nomeado pelo juízo competente. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1032185-79.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Assim, o pedido do Exequente comporta parcial acolhimento, devendo ser realizada a penhora no rosto dos autos e não a penhora online. Desse modo, DETERMINO, expeça-se Carta Precatória para a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande a fim de proceder a respectiva penhora no rosto dos autos da Ação de Falência interposta naquela vara em face da executada, sob o n.º 75-41.2009.811.0002 (10/2009), no valor da dívida atualizada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)