Execução Fiscal 0002554-18.2012.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2012

Valor da Causa

R$ 13.794,77

Órgão julgador

1ª Vara de Canarana

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

RUBIA MARA BARTH SPALATTI

OAB/MT 15243·CPF·Representa: Réu

JAIME PENARIOL DE ROSATO

OAB/MT 14881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILNEI PAULO FIORENTIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/06/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:12

Realizado cálculo de custas

15/06/2023, 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/05/2023, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/05/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 13:34

Recebidos os autos

26/05/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0002554-18.2012.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILNEI PAULO FIORENTIN Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que a parte executada obteve, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Desconstituo eventuais penhoras e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

16/06/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:12

Realizado cálculo de custas

15/06/2023, 17:12

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 13:31

Despacho

•02/05/2022, 16:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/05/2023, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/05/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 13:34

Recebidos os autos

26/05/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0002554-18.2012.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILNEI PAULO FIORENTIN Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que a parte executada obteve, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Desconstituo eventuais penhoras e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2023, 13:31

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:59

Processo Desarquivado

19/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:53

Decorrido prazo de RUBIA MARA BARTH SPALATTI em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:31

Decorrido prazo de JAIME PENARIOL DE ROSATO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 09:41

Arquivado Provisoriamente

25/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:43

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:48

Conclusos para despacho

26/07/2021, 21:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:08

Conclusos para despacho

07/07/2021, 15:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/06/2021.

11/06/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 13:17

Recebidos os autos

10/06/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 07:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/05/2021, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2021, 01:06

Remessa (Remessa)

12/09/2020, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/09/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

14/11/2019, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/10/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2019, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:06

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

17/05/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2018, 00:16

Provisório (Suspensao do Processo)

08/08/2018, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2018, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:35

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

04/07/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

02/02/2017, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2016, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2016, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

27/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2015, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2015, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2015, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/10/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:34

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

16/09/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

27/04/2015, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2015, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2015, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2014, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:36

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/03/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 00:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/10/2013, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2013, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2013, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/09/2013, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/09/2013, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/09/2013, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2013, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2013, 01:10

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

31/01/2013, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2013, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2013, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:45

Despacho

•08/07/2021, 18:08