Cumprimento de sentença 0055871-84.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0055871-84.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0055871-84.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: ANA CAROLINA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Vero Empreendimentos Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes e condenar a ré a promover a restituição de 90% da quantia paga pela autora, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação. A embargante alega, em síntese, a existência de vício de contradição na sentença embargada, ao argumento de que a r. decisão, embora tenha reconhecido a culpa da compradora pela rescisão do contrato, arbitrou os juros e a correção monetária dos valores a serem restituídos a partir da citação, quando, na verdade, devem ser computados a partir do trânsito em julgado. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para eliminar a contradição no tocante ao termo inicial dos juros e correção monetária dos valores a ser restituídos. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão do embargante, na medida em que a sentença foi contraditória ao reconhecer que a rescisão contratual se deu por vontade da autora (compradora), porém fixou os juros de mora e a correção monetária a partir da citação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que os juros moratórios, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda do imóvel por culpa do comprador, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do vendedor. Já a correção monetária, ao contrário do que afirma o embargante, deve incidir a partir do desembolso. No julgamento do Tema Repetitivo 1.002, o STJ firmou a seguinte tese: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” No mesmo sentido, colhe-se da sua jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 8. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes do STJ. No que concerne aos juros de mora, o Tema 1002 do STJ define que sua incidência é a partir do trânsito em julgado da decisão. 9. Agravo conhecido. Recurso especial, em juízo de retratação e novo julgamento, parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Decisão monocrática reconsiderada. Prejudicada a análise do agravo interno.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.644.843/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) [Destaquei]. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de IRDR, firmou o entendimento de que, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 14/08/2019, DJe de 22/08/2019). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.787/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 2/4/2020.) [Destaquei]. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir a contradição apontada, e, assim, fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAMARGO DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VERO EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAMARGO DA SILVA em 26/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(181)