Procedimento Comum Cível 1000593-45.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 65.496,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

IVONETE APARECIDA LUVISON

CPF

Autor

ARAGUAIA IMOVEIS

Terceiro

VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER DE MEIRA COELHO

OAB/MT 24136·CPF·Representa: Autor

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT 8196·CPF·Representa: Réu

ROSANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT 13372·CPF·Representa: Réu

AYESKA BIFON

OAB/MT 24657·CPF·Representa: Réu

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT 7720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48397451

30/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/04/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:17

Devolvidos os autos

28/03/2026, 11:48

Juntada de certidão de objeto e pé (aut)

28/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

04/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 19:14

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48397451

30/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

Documentos

Cumprimento de sentença

•04/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:17

16/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/04/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:17

Devolvidos os autos

28/03/2026, 11:48

Juntada de certidão de objeto e pé (aut)

28/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

04/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 15:57

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 09:48

Publicado Sentença em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 08:26

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 09:57

Publicado Sentença em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:18

Julgado procedente o pedido

14/10/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:18

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 14:47

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 08/10/2024 15:00, 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO

08/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA LUVISON em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/10/2024 15:00, 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO

29/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 21:54

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 21:54

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 14:20

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

11/04/2024, 17:06

Desentranhado o documento

11/04/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

09/04/2024, 15:23

Conclusos para decisão

15/03/2024, 17:50

Juntada de intimação de pauta

14/03/2024, 14:48

Juntada de intimação de pauta

14/03/2024, 14:48

Juntada de petição

14/03/2024, 14:48

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:48

Juntada de acórdão

14/03/2024, 14:48

Juntada de acórdão

14/03/2024, 14:48

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

14/03/2024, 14:48

Processo Reativado

14/03/2024, 14:48

Devolvidos os autos

14/03/2024, 14:48

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:48

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 14:11

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/09/2023, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 02:22

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 12:23

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 12:23

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:20

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:57

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 01:57

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040.. REU: VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): IVONETE APARECIDA LUVISON VISTOS ETC, Intime-se a parte requerida para manifestar acerca dos documentos juntados aos autos, bem como, ambas as partes para querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra. Após conclusos. Cumpra-se. SORRISO, 3 de abril de 2023. Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040.. REU: VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): IVONETE APARECIDA LUVISON VISTOS ETC, Intime-se a parte requerida para manifestar acerca dos documentos juntados aos autos, bem como, ambas as partes para querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra. Após conclusos. Cumpra-se. SORRISO, 3 de abril de 2023. Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040.. REU: VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): IVONETE APARECIDA LUVISON VISTOS ETC, Intime-se a parte requerida para manifestar acerca dos documentos juntados aos autos, bem como, ambas as partes para querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra. Após conclusos. Cumpra-se. SORRISO, 3 de abril de 2023. Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:28

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 13:28

Desentranhado o documento

29/03/2023, 13:28

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:42

Juntada de comunicação entre instâncias

17/08/2022, 16:55

Juntada de comunicação entre instâncias

01/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 18:10

Juntada de comunicação entre instâncias

22/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA LUVISON em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 07:23

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 07:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2022, 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2022, 07:51

Conclusos para decisão

08/06/2021, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2021, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:59

Decorrido prazo de SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:43

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:40

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:34

Conclusos para decisão

13/02/2020, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 23:10

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2019, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 21:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 19:19

Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2019, 19:19

Conclusos para decisão

17/09/2019, 18:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 11:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/09/2019, 01:39

Juntada de Petição de contestação

06/05/2019, 13:58

Juntada de Petição de contestação

06/05/2019, 13:01

Decorrido prazo de SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 16:32

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/04/2019, 17:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/04/2019, 17:24

Decorrido prazo de SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:04

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:04

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA LUVISON em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:04

Decorrido prazo de SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:04

Decorrido prazo de VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:04

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA LUVISON em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:04

Juntada de certidão

28/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de certidão

28/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de certidão

28/03/2019, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2019, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2019, 15:50

Publicado Despacho em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2019, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:16

Conclusos para despacho

01/03/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2019, 01:06

Publicado Despacho em 27/02/2019.

27/02/2019, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 15:23

Conclusos para decisão

04/02/2019, 09:13

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 09:13

Outras peças

•26/03/2026, 13:03

Outras peças

•26/03/2026, 13:03

Outras peças

•26/03/2026, 13:03

Decisão

•03/10/2025, 17:18

Decisão

•04/09/2025, 12:41

Decisão

•20/08/2025, 15:54

Acórdão

•20/06/2025, 18:55

Acórdão

•26/05/2025, 14:59

Recurso de sentença

•10/03/2025, 10:52

Sentença

•11/02/2025, 08:26

Sentença

•11/02/2025, 08:26

Sentença

•14/10/2024, 15:18

Sentença

•14/10/2024, 15:18

Todos os documentos(32)

Cumprimento de sentença

•04/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:17

Outras peças

•26/03/2026, 13:03

Outras peças

•26/03/2026, 13:03

Outras peças

•26/03/2026, 13:03

Decisão

•03/10/2025, 17:18

Decisão

•04/09/2025, 12:41

Decisão

•20/08/2025, 15:54

Acórdão

•20/06/2025, 18:55

Acórdão

•26/05/2025, 14:59

Recurso de sentença

•10/03/2025, 10:52

Sentença

•11/02/2025, 08:26

Sentença

•11/02/2025, 08:26

Sentença

•14/10/2024, 15:18

Sentença

•14/10/2024, 15:18

Decisão

•08/10/2024, 14:47

Decisão

•08/10/2024, 14:47

Decisão

•28/08/2024, 21:54

Decisão

•28/08/2024, 21:54

Despacho

•12/07/2024, 10:55

Despacho

•12/07/2024, 10:55

Acórdão

•19/02/2024, 10:45

Acórdão

•17/02/2024, 19:50

Recurso de sentença

•22/09/2023, 21:25

Sentença

•29/08/2023, 12:23

Decisão

•03/04/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:28

Decisão

•20/05/2022, 07:51

Decisão

•03/06/2021, 07:24

Decisão

•11/12/2019, 19:19

Despacho

•08/03/2019, 16:16

Despacho

•25/02/2019, 15:23