Procedimento Comum Cível 1004059-81.2018.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004059-81.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004059-81.2018.8.11.0040.. REU: MARTULLIO MEDEIROS SILVA AUTOR(A): LIDIO GALLI VISTOS ETC, Analisando detidamente os autos, verifico que se torna prematura a citação editalícia do polo passivo MARTÚLIO MEDEIROS SILVA, vez que é necessário o esgotamento de todos os meios para localização do endereço. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. Mostra-se inviável a citação por edital quando não esgotados os meios necessários para localização do réu. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70067674804, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado ‘em 16/03/2016). (TJ-RS - AC: 70067674804 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data deJulgamento: 16/03/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2016). Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida. INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 DIAS, informar novo endereço do requerido, demonstrar o esgotamento das tentativas de obter a informação ou requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. A Lei Estadual 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Portanto, caso a parte autora pretenda requerer consulta nos referidos sistemas, deverá, desde já, recolher as custas devidas, juntando aos autos o comprovante e indicando qual sistema deseja que seja procedida a consulta. Ressalto que os valores dos atos praticados deverão ser recolhidos por meio de “guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da Lei Estadual 11.077/2020 – MT. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 31 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de LIDIO GALLI em 15/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIDIO GALLI em 19/02/2025 23:59

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)