Execução de Título Extrajudicial 1032929-54.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032929-54.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1032929-54.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE MENDONCA TALAVERA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de formatura, em razão do não pagamento de multa da rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes em 2016, cujo valor inicial era de R$ 2.329,52. A executada opôs embargos à execução (id. 109044782), pretendendo liminarmente a devolução dos valores já bloqueados (R$ 1.173,21) e o indeferimento de nova penhora eletrônica. No mérito, sustenta nulidade de citação, em razão do aviso de recebimento da carta ter sido assinado por terceiro alheio; inépcia da inicial e ilegitimidade da dívida pelo argumento de que teria informado desistência do contrato; prescrição, pois o contrato foi assinado em 11.03.2016, com a primeira parcela prevista para 25.04.2016, sendo que, ocorrendo a desistência em 28.03.2016, restaria prescrita a cobrança. Ao final, requer a nulidade da execução e a condenação da exequente em litigância de má-fé. Instada, a exequente manifestou pela rejeição dos embargos e continuidade da execução com a realização de novas buscas por penhora online e o levantamento do valor já bloqueado (id. 115428505). É o breve relato. Inicialmente, cumpre assinalar que, segundo o artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95, o devedor poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos próprios autos da execução, desde que suas alegações se restringem em: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Muito embora a causa precedente (vício na citação) já tenha sido superada por decisão que a considerou válida, diante de requerimento da própria exequente (id. 99683143), não há óbice à rediscussão de referida matéria em sede de embargos à execução, conforme previsão legal alhures mencionada. Nesses termos, em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a parte impugnante alegou nulidade de citação por desconhecimento do recebedor, ilegitimidade do débito, prescrição e excesso de execução, além do que promoveu a garantia do juízo, com o depósito do valor correspondente à execução. Logo, os embargos à execução merecem apreciação. Nulidade de citação: Conforme já abordado por ocasião da decisão de id. 99683143, a citação recebida por terceiro também é considerada válida quando entregue no endereço da parte, em conformidade com o Enunciado n. 5 do FONAJE, segundo o qual “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No presente caso, observa-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço informado pela própria executada quando da assinatura do contrato objeto de execução (id. 63334242), tendo sido recebida sem qualquer objeção do recebedor. De fato, este fora devidamente identificado pelo nome “Wellington Silva Alves”, RG 2590604-6, com data de recebimento de 03/12/2021, de modo que deve ser reputada válida a citação juntada no Id. 73504048, com aviso de recebimento positivo. A esse propósito, inclusive, o STJ já decidiu que “É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). Em similitude, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida.” (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO – TESES ENVOLVENDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PJ, ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO BANCO ORIGINAL S.A. - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO –– TESES OBJETO DE OUTRO RECURSO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ABRANGE AS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA E ESPOSA – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO – VALIDADE – ARTIGO 248 §4º. DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC a citação, que é um dos atos mais importantes do processo, pode ser recebida pelo funcionário do condomínio edilício, portanto, não há óbice em considerar válida a intimação do cônjuge do seu direito de preferência a que remete o artigo 876, §5º. do CPC, recebida pelo porteiro do prédio, inclusive pessoa já conhecida nos autos, que recebeu outras intimações, inclusive citação (por hora certa). (N.U 1022903-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Órgão Especial, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No mesmo sentido, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Nesse contexto, não obstante a insistência da embargante em pretender a nulidade de sua citação, nota-se que a referida carta de citação foi encaminhada para o endereço declinado nos autos, constando no aviso de recebimento assinatura legível do responsável e número do RG, de modo que a citação não está contaminada por vício. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de citação. Inépcia da execução: Quanto à alegação de inépcia da execução por ilegitimidade do débito fundado em contrato cuja celebração a embargante manifestou desistência, cumpre dizer que o título executivo decorre justamente da multa prevista em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de agenciamento, captação de imagens e administração financeira, nos moldes exatos do contrato firmado com a Comissão de Formatura da turma do curso de Educação Física, 3º Semestre da UFMT. Evidente, pois, que a hipótese não resulta de simples cláusula penal prevista em lei, tampouco de natureza contratual, mas sim de exigência prévia pactuada entre as partes, constante da Cláusula Quinta (id. 63334242), em que estabelecida multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato para o contratante que solicitasse a desistência ou que desse causa à sua rescisão unilateral. Logo, pretendendo a empresa embargada receber o valor da multa que entende devida em virtude da rescisão unilateral do contrato, não há falar em ilegitimidade do débito por mera alegação de desistência da parte contratante, ora devedora/embargante. Prescrição: Nos termos do contrato celebrado entre as partes, para que a contratante (embargante) se eximisse do adimplemento do contrato, com direito a ressarcimento, deveria manifestar sua desistência com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência da realização do primeiro evento, conforme expresso na Cláusula Quinta: “MULTA POR DESISTÊNCIA – Fica estabelecida uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor deste instrumento, para aquele contratante que solicitar desistência do presente contrato, ou que der ensejo à sua rescisão unilateral. Parágrafo Primeiro: Em razão da aplicação da multa supracitada, as partes estabelecem de comum acordo, que a parte contratante somente terá direito à qualquer tipo de ressarcimento quando a solicitação da desistência ocorrer com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência da realização do primeiro evento da formatura, independentemente do motivo, certa vez que o contrato em questão tem finalidade coletiva, e nesse momento os fornecedores já foram devidamente contratados contando com a participação do contratante e seus convidados.” Referida cláusula nada tem de abusiva e encontra amparo no artigo 473 do Código Civil: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.” Por essa parte, mostra-se perfeitamente exigível a cobrança da multa, notadamente quando não providenciada comunicação formal da desistência da contratante, a despeito do ônus da prova da referida notificação ser da parte embargante, porque fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, e deveria ter sido ministrada, por natureza, por escrito e junto da inicial dos embargos, em consonância com os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Perpassado esse ponto, ao examinar propriamente a prescrição, de se ver que, ainda que ocorrendo o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento das parcelas contratuais, conforme artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico segundo o qual “o vencimento antecipado das prestações em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento originalmente previsto no título”. Desse modo, a contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento da totalidade do débito oriundo do contrato entabulado entre as partes está adstrita à data do vencimento da última parcela, não sendo influenciada por eventual vencimento antecipado da dívida. Na espécie, conforme relatado alhures, a dívida exequenda é decorrente de contrato firmado em 11.03.2016, em cujo instrumento se fixou o pagamento em 38 (trinta e oito) parcelas, a contar de 25.04.2016, sendo a última prestação prevista para 25.05.2019. Nessa senda, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme a hipótese dos autos, prescreve em 05 (cinco) anos. Logo, é de se concluir que o pedido do credor só estaria prescrito em 25.05.2024. Isso porque, nos termos do explanado acima, o não exercício da faculdade de cobrar a integralidade da dívida já no inadimplemento das primeiras parcelas não transporta o início da contagem do prazo prescricional, que continua a ser computado a partir da data prevista para o vencimento da última parcela. Para além disso, considerando que a executada fora notificada em 09.08.2021, tendo o ajuizamento da ação de execução ocorrido em 18.08.2021, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Excesso de execução: No caso de alegação de excesso de execução, a parte devedora deve declarar o valor que entende devido, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena da alegação não ser reconhecida, conforme preconizado pelo artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente no rito do Juizado Especial (art. 53 da Lei 9.099/95). Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a embargante não apontou o valor excedente, tampouco apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Além disso, não há nenhuma evidência de que o valor do débito tenha sido ultrapassado de forma abusiva, impossibilitando a constatação do alegado excesso. Portanto, a alegação de excesso de execução não merece apreciação. Considerações derradeiras: Diante o exposto, o Estado-juiz rejeita as preliminares invocadas e a prejudicial de mérito (prescrição) e julga improcedentes os embargos à execução, mantendo a o prosseguimento do feito executivo por seus próprios termos. Por conseguinte, com a improcedência dos embargos, resta prejudicada a análise do pedido liminar de concessão de efeito suspensivo e condenação em litigância de má-fé, honorários e despesas processuais. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para levantamento do valor penhorado (R$ 1.173,21). Intime-se a executada, em igual prazo, a efetuar o pagamento do valor remanescente (R$ 2.377,07), de forma voluntária, sob pena de incidência de execução forçada por meios dos atos executórios disponíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1032929-54.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.329,52 ESPÉCIE: [Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Endereço: RUA SACRAMENTO, 176, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-440 POLO PASSIVO: Nome: ANA CAROLINE MENDONCA TALAVERA Endereço: RUA SÃO JOÃO DOS LÁZAROS, 148, Kitnet n 06, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-805 L. P. FORMATURAS LTDA - ME, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, querendo no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos à Execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CUIABÁ, 3 de abril de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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