Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002646-17.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Partes do Processo

BRUNO DO CARMO SILVA

CPF

Autor

JOAO LOPES DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISANGELA DINARTE SOARES

OAB/MT 11875·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

OAB/MT 12424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BRUNO DO CARMO SILVA

CPF

Autor

JOAO LOPES DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48793760

06/05/2026, 02:39

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de BRUNO DO CARMO SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48793758

28/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48793759

28/04/2026, 03:02

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 03:39

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:07

Processo Desarquivado

24/03/2026, 16:57

Juntada de Ofício

24/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:23

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48793760

06/05/2026, 02:39

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de BRUNO DO CARMO SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48793758

28/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48793759

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•10/06/2024, 18:21

Decisão

•12/06/2024, 13:40

28/04/2026, 03:02

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 03:39

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:07

Processo Desarquivado

24/03/2026, 16:57

Juntada de Ofício

24/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 03:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRUNO DO CARMO SILVA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 09:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 04:52

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 19:06

Expedição de Juntada de Informações

29/08/2025, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de BRUNO DO CARMO SILVA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA SILVA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:00

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/07/2025, 19:10

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:19

Recebidos os autos

29/04/2025, 16:21

Juntada de Certidão

29/04/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/11/2024, 21:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2024, 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:53

Conclusos para decisão

07/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 15:09

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

11/06/2024, 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:41

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

10/03/2023, 13:05

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para 90

10/03/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital e levando-se em consideração o lapso tempo existente, impulsiono o feito para intimar a parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito promovendo o prosseguimento do feito.

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:01

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

29/10/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/03/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

12/06/2019, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

13/12/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2018, 02:10

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

23/11/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 00:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/11/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/10/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/10/2017, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2017, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2017, 01:03

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

04/08/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Laudo)

17/07/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/06/2017, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/06/2017, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/06/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/06/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

02/05/2017, 02:10

Juntada (Juntada)

28/03/2017, 01:53

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/03/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:17

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

09/09/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/08/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/08/2016, 01:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/08/2016, 02:17

Outros documentos

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