Execução de Título Extrajudicial 0002907-13.2014.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002907-13.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002907-13.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por KAYO MAURITY SOUZA LIMA tendo como executados NILSON ALVES BANDEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial à fl. 13 do ID nº 38532502. O executado foi devidamente citado à fl. 13 do ID nº 38532505. À fl. 22 do ID nº 38532505, o exequente pleiteou pela penhora de valores via Sistema Sisbajud e inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Proferida decisão à fl. 24 do ID nº 38532505, determinando a intimação da exequente para indicar conta bancária especifica para penhora de valores do executado, assim como indeferido o pleito para inclusão do nome do executado no Serasajud. O exequente apresentou embargos de declaração às fls. 25/26 do ID nº 38532505 e ID nº 38532508, alegando omissão na decisão e pleiteando pelo deferimento da penhora de valores via Sistema Sisbajud. Às fls. 23 do ID nº 38555318 e fls. 01 do ID nº 38555321, o exequente pleiteou pela consulta de declaração de imposto de renda e operações imobiliárias dos executados. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 19/06/2020. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 112966850. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo os embargos de declaração de fls. 23 do ID nº 38555318 e fls. 01 do ID nº 38555321, em seu efeito interruptivo, nos moldes do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivos, conforme certidão de ID nº 112966850. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se referem aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, a fim de suprir a omissão quanto à análise do pleito de penhora de valores via Sistema Sisbajud. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de passo a apreciar o pedido de penhora de valores via Sistema Sisbajud. Considerando que o executado foi citado para efetuar o pagamento do débito (fl. 13), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto, defiro o pedido de penhora de valores formulado à fl. 22, todos do ID nº 38532505. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 15.801,12 (quinze mil, oitocentos e um reais e doze centavos), informado no documento de fl. 23 do ID nº 38532505, tomando por base o CPF/CNPJ do executado Nilson Alves Bandeira. A diligência será realizada independentemente do recolhimento da diligência a que se refere a Lei Estadual nº 11.077/2020, eis que o pedido foi formulado em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako, bem como que será reiterada automaticamente pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o Executado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso negativo o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de KAYO MAURITY SOUZA LIMA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSON ALVES BANDEIRA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(149)