Cumprimento de sentença 0002685-65.2017.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002685-65.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002685-65.2017.8.11.0013.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP RECONVINTE: LUZINETE AMARO DA SILVA Vistos. Terceira conclusão em menos de uma semana, diante da recalcitrância da família em cumprir as decisões deste Juízo, causando graves prejuízos à prestação jurisdicional por parte deste Juízo em outras casos de urgência, o que já configura crime de desobediência, além da gravidade da situação com relação à paciente. Processo sentenciado e extinto, eventuais irresignações das partes deverão ser intentadas pelos meios recursais próprios. Diante da comunicação retro e a manifestação de ID n. 116170546, cumpra-se decisão anterior. Reitero que o Estado já assumiu o dever de cumprir a sentença de conhecimento, razão pela qual eventual reclamação deve ser dirigida ao Gestor da Saúde Pública - Secretaria de Estado de Saúde, que não é o Poder Judiciário, a insistência nestes autos, inclusive por terceiros estranhos aos autos, ensejará a condenação por ato atentatório ao Poder Judiciário. Deverá a empresa ‘Vita Home Care’, em autos apartados, realizar a última prestação de contas. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da sentença e decisão, inclusive para transferência da paciente para hospital da rede pública. Cópias ao Ministério Público e Polícia Civil para apurar eventual crime perpetrado pela família da paciente diante da grave recalcitrância em dar prosseguimento ao tratamento da paciente oferecido pelo Estado de Mato Grosso. REITERO o PODER JUDICIÁRIO não é gestor da saúde pública, o ESTADO já assumiu o seu dever nos autos, reclamações devem ser dirigidas ao Secretaria de Saúde. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002685-65.2017.8.11.0013.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP RECONVINTE: LUZINETE AMARO DA SILVA Vistos. Considerando as decisões de ID ns. 115727527 e 113312128 que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso para substituir a prestação do serviços de tipo 'home care' para a empresa CARMED. Considerando a manifestação de ID n. 114654801 da empresa CARMED que apontou que os familiares do requerente estão recusando a prestação de serviços a ser realizado por esta empresa. Considerando a petição de ID n. 116023817 do prestador de serviço Vita Home Care suscitando elucidações de como interromper a prestação de serviços. Passo a determinar as seguintes medida: 1 - Visando assegurar a vida da requerente, em razão da impossibilidade de interrupção abrupta do serviço atualmente prestado, tendo em vista que familiares impediram a prestação do serviço pela empresa CARMED, oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize leito em hospital público ou particular para continuidade do tratamento da saúde da requerente, neste ou em outro Estado; 2 - Oficie-se Secretaria de Saúde deste Município para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie transporte, estadia e alimentação ao requerente e ao acompanhante pelo tempo necessário para realizar a transferência para leito em hospital público ou particular para continuidade do tratamento da saúde da requerente, neste ou em outro Estado; 4 - Intime-se a prestadora de serviço Vita Home Care para que realize prestação de contas individualizada dos gastos despedidos a partir desta data até a efetiva alocação da requerente em leito em hospital público ou particular para continuidade do tratamento da saúde da requerente, neste ou em outro Estado; 3 - Extraia-se cópia integral do presente feito, bem como da prestação de contas a ser apresentada pela empresa Vita Home Care em relação aos gastos dependidos a partir desta data, e encaminhe à Procuradoria do Estado de Mato Grosso para apuração e eventual cobrança dos gastos extraordinários despedidos em razão da recusa de atendimento da prestação de serviços pela empresa CARMED; 4 - Extrai-se cópia integral do presente feito e encaminhe-se a Delegacia de Polícia Civil desta Comarca para apurar o cometimento de eventual crime pela familiar que recusou a continuidade do tratamento médico em favor do requerente. Intime-se. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002685-65.2017.8.11.0013. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, HOSPITAL SAO JOAQUIM LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: UBALDO RESENDE DA SILVA - MT3315-O S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: []->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: LUZINETE AMARO DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de prestação de contas pela realização de serviços médicos do tipo ‘Home Care’ por "Vita Home Care Eireli" em favor de LUZINETE AMARO DA SILVA. Consta dos ID ns. 109276327 e 111524308 que os serviços foram efetivamente realizados com a devida prestação de contas em relação ao meses de janeiro/2023, este na quantia de R$ 67.457,97 (sessenta e sete mil, quatrocentos cinquenta e sete mil e noventa e sete centavos), e fevereiro/2023, este na quantia de R$ 62.017,44 (sessenta e dois mil dezessete reais e quarenta e quatro centavos), ao qual as partes não apresentaram irresignação. Dessa forma, HOMOLOGO as prestações de contas em relação ao meses de janeiro/2023 e fevereiro/2023. Em consequência, procedo ao sequestro da quantia total de R$ 129.475,41 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) em contas bancárias do Estado de Mato Grosso. Consta ainda dos autos, que o Estado de Mato Grosso constituiu empresa para realização da prestação de serviços do tipo ‘Home Care’, de forma que solicitou a imediata interrupção dos serviços para prestadora "Vita Home Care Eireli". (ID n. 111901431) Em manifestação, o ‘parquet’, concordou com o pedido do Estado de Mato Grosso. (ID n. 112527982) Tendo em vista o atributo da discricionariedade administrativa, sendo que compete ao Gestor Público adotar as medidas que entende mais pertinentes à consecução dos preceitos legais e judiciais, defiro o pedido de assunção da prestação dos serviços médicos como requerido pelo Estado de Mato Gorsso. Intime-se a empresa "Vita Home Care Eireli" para que, no prazo de dez dias, transfira a prestação dos serviços do tipo “Home Care” para a empresa CARMED. Consigno que diante da assunção da obrigação de fazer pelo Estado de Mato Grosso, resta esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, motivo pelo qual deverá ser julgado extinto. Intime-se a empresa "Vita Home Care Eireli" para que realize a última prestação de contas em relação aos serviços residuais realizados, para fins de quitação. Em tempo, diante do cumprimento da obrigação de, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, devendo o Estado de Mato Grosso dar continuidade aos mandamentos exarados em sentença. Dou por transitado em julgado nesta data. Cumpra-se. Pontes e Lacerda – MT, 23 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta em Substituição Legal Dados da Minuta de Bloqueio de Valores Número do processo: 0002685-65.2017.8.11.0013 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vara/juízo: PONTES E LACERDA - PRIMEIRA VARA CÍVEL Juiz solicitante: DJESSICA GISELI KUNTZER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Luzinete Amaro Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? ESTADO DE MATO GROSSO03.507.415/0032-40 R$ 129.475,41 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) Não

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(763)

Todos os documentos(88)