Reintegração / Manutenção de Posse 1000072-81.2019.8.11.0111 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000072-81.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000072-81.2019.8.11.0111.. REU: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE, ALEXANDRA LIMA SILVA, EMERSON FITIPALDI DE LIMA AUTOR(A): MUNICIPIO DE MATUPA Trata-se de ação de reintegração de posse com demolição das construções c/c pedido de liminar e tutela de urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT em face da COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO-COOGAVEPE, ALEXANDRA LIMA SILVA, EMERSON FITIPLADI DE LIMA e DEMAIS INVASORES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do procedimento por meio de petição em id 37820161 o Requerente formalizou proposta de acordo quanto a Requerida COOGAVEPE para esta “assumir o compromisso que não realizará novo esbulho e que irá cumprir o plano de recuperação de acordo com a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e com isto a extinção do processo apenas em relação ao Requerido COOGAVEPE, sem custas e honorários sucumbenciais.” Intimado, o requerido COOGAVEPE concordou com a proposta (id. 36703852), apresentou o protocolo do PRADE e desocupou o imóvel. À id. 95271212, o requerente manifestou pela homologação do acordo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que houve acordo extrajudicial entre as partes Município de Matupá/MT e COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE, os quais estabelecem espontaneamente sobre o objeto posto em litígio, razão pela qual requer a homologação do acordo e, em consequência, a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao Juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre o requerente e a COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE para que surta efeitos legais e jurídicos, e desde já, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b do Código de Processo Civil, em relação a requerida. Custas e despesas processuais nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DELIBERO quanto ao prosseguimento do feito. Consigno que o feito prosseguirá em relação aos demais requeridos. Intime-se o Município de Matupá/MT para postular o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de EMERSON FITIPALDI DE LIMA em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRA LIMA SILVA em 16/08/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebimento do CEJUSC.

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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