Interdição/Curatela 1011737-71.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1011737-71.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1011737-71.2023.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, vislumbro que a parte autora pretende a concessão da assistência judiciária gratuita, encartando aos autos declaração de hipossuficiência, e, por extrair-se dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC/2015, concedo-lhe o benefício pretendido. Prosseguindo, vislumbro tratar-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizado ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS em face de ELIFAS RODRIGUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Relata na exordial, que o curatelando é seu avô e apresenta diagnósticos de demência mista em estado avançado (CDR 3), o que o torna incapaz de praticar os atos mais simples da vida. Em decorrência, o requerente postula a concessão de tutela provisória para que seja nomeado como curador provisório do requerido, na qualidade de neto. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando o pedido de tutela provisória vindicada, necessário salientar que o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, constato que tais requisitos legais se perfazem presentes. Isso, pois, evola-se da r. peça de ingresso, que o curatelando foi diagnosticado com demência mista em estado avançado (CDR 3), deixando entrever que não possui autonomia para praticar os atos corriqueiros da vida civil, corroborando com as alegações foi acostado ao feito laudo médico no ID. 114007352, evidenciando, assim, a probabilidade do direito. De outro vértice, também constato a presença do fundado receio de dano, diante do quadro de saúde do curatelando, uma vez que este, a princípio, não possui o necessário discernimento para realizar qualquer ato da vida civil, de maneira que a demora, com o aguardo do regular trâmite processual, poderia ocasionar prejuízos com relação a sua própria pessoa e a gestão de seus bens. Pondero, ainda, que não vislumbro o perigo de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência vindicada, a qual poderá ser revogada a qualquer momento. Não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses da incapaz, sendo de rigor, no caso dos autos, a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São Paulo: Saraiva 2017. 1ª. p. 1.421). Diga-se, ainda, que o requerente é neto do requerido, logo, a princípio, é legitimada ativa para requerer a curatela da demandada, nos termos do artigo 747, II, do CPC/2015, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses do curatelado. Logo, em face das alegações apresentadas, imperativo o deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos da Lei Processual, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, por conseguinte, NOMEIO o Sr. Isaque Levi Batista dos Santos, como curador provisório do requerido Elifas Rodrigues da Silva, a fim de que possa assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Em decorrência, determino seja lavrado o termo de compromisso, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando autorizado, provisoriamente, o curador ora nomeado, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, ressaltando que, por ora, o exercício de seu munus será exclusivamente para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando o curador provisório obrigado à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o Termo de Curatela Provisória, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes ao interditando, e ainda, a proibição do curador de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do interditando, salvo, em quaisquer das hipóteses, com autorização judicial. No mais, por ora, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, havendo a necessidade de sua realização, posto que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente. Em decorrência, cite-se o interditando, cientificando-o, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 245, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso o curatelando, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, necessário salientar que a POLITEC suspendeu todas as perícias agendadas por este juízo, restando inócuos os esforços envidados por esta magistrada para a realização de convênio a fim de atender os beneficiários da justiça gratuita. Todavia, com o desiderato de otimizar a entrega da prestação jurisdicional e evitar a paralisação do processo até que a situação seja solucionada, determino que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação do interditado e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte requerente. Sem prejuízo da determinação supra, faculto a parte autora que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, com o laudo do estudo psicossocial nos autos, intimem-se as partes, a fim de manifestarem-se, e colha-se o parecer do Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ELIFAS RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de ELIFAS RODRIGUES DA SILVA em 17/03/2025 23:59

Expedição de Mandado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)