Execução Fiscal 0000297-58.2013.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2013

Valor da Causa

R$ 4.487,84

Órgão julgador

Vara Única de Vera

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

T J T SUPERMERCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA MAYER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de T J T SUPERMERCADOS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48556803

06/05/2026, 02:20

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de T J T SUPERMERCADOS LTDA - ME em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:19

Processo correicionado

03/03/2026, 14:43

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:43

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 08:31

Processo em correição

23/02/2026, 10:08

Todas as movimentações(214)

Decorrido prazo de T J T SUPERMERCADOS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48556803

06/05/2026, 02:20

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 08:31

Sentença

•27/02/2026, 08:31

31/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de T J T SUPERMERCADOS LTDA - ME em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:19

Processo correicionado

03/03/2026, 14:43

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:43

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 08:31

Processo em correição

23/02/2026, 10:08

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 15:06

Juntada de Ofício

09/04/2024, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 15:10

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:01

Conclusos para despacho

21/07/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

22/06/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:34

Processo Desarquivado

21/06/2023, 12:27

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 12:24

Devolvidos os autos

12/04/2023, 17:16

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/04/2023, 17:16

Juntada de decisão

12/04/2023, 17:16

Juntada de intimação

12/04/2023, 17:16

Juntada de intimação

12/04/2023, 17:16

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:16

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, em virtude da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste Apelo, DECLINO a competência para o Tribunal Regional Federal da 1a Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte para apreciação do Recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 17:40

Juntada de Ofício

15/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 10:30

Decorrido prazo de T J T SUPERMERCADOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 06:48

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 16:26

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:04

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 15:40

Conclusos para decisão

11/11/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:55

Recebidos os autos

28/07/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 16:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 02:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2021, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2021, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2020, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2019, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2018, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/06/2018, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2018, 01:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/06/2018, 01:32

Juntada (Juntada)

12/06/2018, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2018, 02:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/06/2017, 01:28

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/06/2017, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

23/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2016, 02:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/04/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/04/2015, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2015, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/08/2014, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/08/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2014, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2014, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2014, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2014, 01:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/02/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2013, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2013, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2013, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2013, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2013, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2013, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/04/2013, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/04/2013, 01:13

Decisão

•30/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:20

Decisão

•14/02/2024, 15:10

Despacho

•31/10/2023, 15:35

Decisão

•01/04/2023, 19:43

Sentença

•24/10/2022, 15:40