Execução de Título Extrajudicial 0005506-48.2014.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005506-48.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0005506-48.2014.8.11.0045.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: AGROBRASIL COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS LTDA, NELSA RODRIGUES COELHO, SAMOANE SEVERGNINI Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICREDI OURO VERDE MT em face de AGROBRASIL COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS LTDA, NELSA RODRIGUES COELHO e SAMOANE SEVERGNINI, todos qualificados nos autos. Citado o executado AGROBRASIL COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS LTDA por edital, apresentou, através de curador especial, exceção de pré-executividade. Alegara incompetência do juízo, nulidade da citação por edital, prescrição e excesso de execução. Houve réplica no id. 85804780. Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade destina-se ao reconhecimento de nulidades formais do título executivo, aferíveis de plano, e não para questões que necessitem de dilação probatória, sendo este pleito objeto de apreciação em sede de embargos à execução, em que se observa a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa in executivis. Assim, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e jurisprudência, somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar. No que concerne à alegação de incompetência do juízo, destaco que o credor pode propor a execução no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, conforme exegese do art. 781, I, do Código de Processo Civil. A doutrina aponta que esses “foros são concorrentes e o credor pode entre eles livremente escolher. Mas o prevalecente é o do domicílio do executado, que ordinariamente lhe sendo favorável, afasta o interesse dele na arguição do descumprimento de eventual foro eleito contratualmente” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 54). A regra exposta acima se aplica aos presentes autos. A despeito da existência do foro de eleição no título executivo judicial, a parte credora optou por propor a demanda executiva no domicílio do devedor principal, com o escopo de evitar a necessidade de expedição de cartas precatórias de citação ou de constrição, privilegiando a economia processual. Com relação à alegação de nulidade da citação por edital do excipiente, compaginando os autos é possível verificar que ao tentar realizar a citação pessoal do executado (id. 61299918 - Pág. 41), foi certificado pelo Oficial de Justiça que não foi possível a citação em razão do executado e que não há qualquer informação a respeito do seu atual paradeiro estar em lugar incerto não sabido, portanto, não há que se falar em nulidade da citação por edital (art. 256 do CPC). Destaca-se que se trata de pessoa jurídica e a tentativa de citação se deu no local de funcionamento indicado por ela à Receita Federal. Descabida também a alegação de descumprimento do inciso II, do art. 257, do CPC, vez que as plataformas do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de publicação dos editais diretamente na rede mundial de computadores, ainda não foram completamente implementadas, razão pela qual se tem por suficiente e válida a publicação no DJe realizado no dia 12 de julho de 2019, nº 10533. Tampouco se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. A análise detida dos autos mostra que a demora na finalização do feito não é resultado de desídia, abandono ou inércia do credor, mas das dificuldades de localização dos devedores. A propósito, cito julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso encampando o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. Na hipótese, nota-se que não há falar em perda do direito de ação, pois o Agravado, tão logo intimado, manifestou pugnando pelo que entendia de direito, ou seja, não ficou demonstrada inércia por parte do Exequente. Se a parte não demonstra a incapacidade financeira suscitada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. (TJ-MT 10067444520228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2022) E, finalmente, no que é atinente à alegação de excesso no valor cobrado, trata-se de matéria típica dos embargos à execução, de modo que não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Cite-se a executada Nelsa Rodrigues Coelho por edital, conforme já determinado no id. 61301291 - Pág. 19 Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e juntar cálculo atualizado do débito. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em substituição legal

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/09/2025 23:59

Todas as movimentações(349)

legal