Cumprimento de sentença 0047164-35.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0047164-35.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0047164-35.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: N F N PUBLICIDADE E PROMOCOES EIRELI - EPP EXECUTADO: ANDREA AQUINO CASTRILLO Chamo o feito à ordem. Todos os operadores de direito devem agir com boa-fé processual e norteados pelo princípio da cooperação. Como já ressaltado no decisum ID 100179986, este Juízo não adentrará na discussão pessoal empreendida pelas partes, que devem se ater única e exclusivamente à boa técnica processual para tramitação deste cumprimento de sentença. Todavia, as partes ficam desde já advertidas que não serão tolerados atos de desrespeito mútuo nos autos a partir deste decisum, sob pena de aplicação de multa e outras sanções. Dito isto, ressalto que no decisum ID 100179986, este Juízo já indeferiu o pedido de penhora do veículo VEÍCULO MERCEDES-BENZ C180, PLACA QBS3933, RENAVAN 01025778267, COR MARROM, GASOLINA, ANO 2014/2015, que foi objeto de recurso de agravo por parte da exequente, mas o D. Relator indeferiu o pedido liminar, logo, mantenho a decisão inalterada neste juízo a quo. Lado outro, o pedido da parte executada para extinção deste cumprimento de sentença, sem oitiva da parte contrária, sob o argumento de que a exequente não recolheu as custas processuais, não comporta pronta análise, primeiro, por tratar-se de vício sanável caso demonstrada a inadimplência e, segundo, porque o Código de Processo Civil impede a prolação de decisão surpresa. Assim, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC/2015, visando evitar a prolação de decisão surpresa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa, Intimação - DECISÃO intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da petição ID 107113869. A Secretaria deve cumprir com urgência a parte final do decisum ID 100179986, no ponto em que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos nº 1006938 84.2020.8.11.0042, que tramita na 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ, a fim de garantir o uso de eventual crédito do executado para quitar a obrigação contraída com a exequente, nos termos do art. 860 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de janeiro de 2023. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de N F N PUBLICIDADE E PROMOCOES EIRELI - EPP em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDREA AQUINO CASTRILLO em 25/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(17)