Procedimento Comum Cível 1000811-24.2020.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000811-24.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000811-24.2020.8.11.0045.. REQUERENTE: NATAL APARECIDO DELIBERALLI REQUERIDO: SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por NATAL APARECIDO DELIBERALLI em face da C.C.L.A.A. OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT, partes qualificadas. O autor argumenta que, na qualidade de avalista da Cédula de Crédito Bancário - Contrato nº. B51530901-8, efetuou o pagamento da dívida, sub-rogando-se no crédito e, portanto, deveria ser beneficiado da garantia hipotecária dele. Acontece que, posteriormente, o requerido forneceu ao devedor originário termo de quitação da dívida, mesmo ele não sendo mais o credor, o que possibilitou a baixa indevida das hipotecas. Dessa forma, alega que o requerido frustrou o crédito e as garantias sub-rogadas, de modo que requer o ressarcimento dos danos materiais sofridos no valor de R$ 788.264,16 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), bem como dos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebida a inicial no id. 30493959. A conciliação restou frustrada no id. 54313079. O requerido apresentou contestação no id. 55709211, onde, em suma, defendeu a regularidade na sua conduta, vez que o fornecimento do termo de quitação era impositivo legal. Além disso, aduziu que a sub-rogação da dívida provocou a extinção da dívida e surgimento de uma nova obrigação, cabendo ao requerente buscar a satisfação do seu crédito contra o devedor principal. Ao final, pede a improcedência da ação. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, manifestaram-se no id. 75812855 e 75875705. Os autos vieram conclusos. É o que cabia ser relatado. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Analisando detidamente o processado, verifico que as partes estão regularmente representadas. Não há nulidades a serem conhecidas, pelo que passo ao exame do mérito. No mérito, entendo pelo parcial acolhimento do pedido inicial. Com relação à Cédula de Crédito Bancária - Contrato nº. B51530901-8, emitida em 30 de abril de 2015, é fato incontroverso entre as partes que o requerente foi avalista neste contrato e no decorrer deste o devedor originário Valter Luiz da Silva manteve-se inadimplente, fato que gerou ao requerente a obrigação de cumprir com o contrato, o que foi feito pelo autor. Com efeito, a parte autora sub-rogou-se nos direitos do réu. Apesar disso, como já relatado, o requerente afirma que as garantias contratuais não lhe foram repassadas pela requerida, motivo pelo qual ajuizou esta ação de indenização por danos materiais e morais sofridos. Com efeito, o instituto da sub-rogação faz com que se transfira ao novo credor os mesmos direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. Vejamos o que diz o Código Civil acerca deste instituto: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Desse modo, porque realizado o pagamento da dívida pelo avalista (extrato bancário – id. 29432910), as garantias do contrato firmado entre o devedor principal Valter Luiz da Silva e o requerido deveriam ter sido transferidas para o requerente, por decorrência de sub-rogação legal. Portanto, como o contrato era garantido pelas hipotecas dos imóveis de matrículas nº. 2153, 2154, 4318 e 8317, todos do CRI de Campina da Lagoa/PR, o credor originário, ora requerido, deveria ter transferido tais garantias ao novo credor. Só que isso não aconteceu, pois o requerido entregou ao devedor principal, após a quitação promovida pelo avalista/requerente, termo de quitação com autorização de baixa de ônus sobre os imóveis dados em garantia, o que possibilitou o cancelamento das hipotecas dos imóveis nº. 2153, 2154, 4318. Prova disso é que o próprio requerido confirmou a autenticidade do termo de quitação, conforme explanado em resposta à notificação extrajudicial do requerente – id. 55709212. Não bastasse isso, o instrumento assinado pelas partes (id. 55709209) é claro ao dispor acerca da sub-rogação do crédito e das garantias, ressaltando que cabia ao requerido fornecer ao avalista os documentos necessários para esse fim. Se não, vejamos: Não restam dúvidas de em decorrência da sub-rogação o requerido não detinha mais a titularidade do crédito e das garantias e, portanto, não poderia fornecer termo de quitação, muito menos autorizar as baixas das garantias. Ora, ocorrida causa de transmissão automática dos direitos de garantia, como dito, não poderia ter sido autorizado o cancelamento das hipotecas, mas sim a averbação nos registros dos imóveis da sub-rogação realizada, nos termos do art. 167, II, 30, da Lei de Registros Públicos. Confirmada, desse modo, a responsabilidade do requerido, analisa-se os pedidos de reparação de danos. No caso em tela, a parte requerente pretende, a título de danos materiais, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 788.264,16 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Referida quantia foi dispendida pelo requerente ao requerido para solver a obrigação da Cédula de Crédito Bancário - Contrato nº. B51530901-8, ao tempo em que o sub-rogou no respectivo crédito. Como se pode verificar, entendeu o requerente, baseado na conduta do requerido que teria frustrado o seu exercício da sub-rogação, que a importância paga por ele deve ser ressarcida. No entanto, conforme largamente explanado em linhas pretéritas, o requerente se sub-rogou no direito do requerido de cobrar o crédito devido pelo devedor principal Valter Luiz da Silva, ou seja, sub-rogou-se no direito do credor que só poderia cobrar a dívida do Sr. Valter, seu real devedor, de forma que o requerente também só a poderá cobrar deste, e não do requerido, já que o que se altera com a sub-rogação é a titularidade do crédito e não do débito. Assim sendo, não resta razão ao requerente quanto à pretensão de ser ressarcido pelo requerido da importância paga, ou seja, do débito do devedor principal Valter Luiz da Silva, em face da ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida para responder por este débito. E ainda que assim não fosse, importante registrar que como o requerido, à época do termo de quitação (id. 55709209), já não era titular do direito exigido, é evidente que não poderia praticar atos de disposição do crédito, de modo que a quitação dada é ineficaz. Logo, o exercício da sub-rogação do requerente não restou totalmente frustrado, como defende, cabendo a ele esgotar todos os meios processuais adequados para receber do devedor principal o seu crédito, ou seja, o valor de R$ 788.264,16 (setecentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Aliás, nota-se que ainda remanesce a hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº. 8317, do CRI de Campina da Lagoa/PR, conforme certidão de id. 29432927, o que denota que ainda há possibilidade de recebimento de parte da garantia contratual e, eventualmente, de satisfação do crédito sub-rogado. No tocante alegação de pagamento da dívida em duplicidade, tal discussão não reflete nas conclusões meritórias deste processo, na medida em que interessa tão somente ao devedor principal, Sr. Valter Luiz da Silva; mesmo porque, se de fato houve uma segunda “quitação”, não há qualquer eficácia dela em relação ao requerente enquanto titular do crédito sub-rogado, conforme dispõe o art. 308, do Código Civil. De outra banda, entendo configurado o dano moral. Infere-se o requerente pagou os débitos do contrato firmado com o requerido, na condição de terceiro interessado, na expectativa de sub-rogar-se em todas as garantias dadas no referido contrato e buscar satisfação do seu crédito junto ao devedor originário. Ocorre que essa sua expectativa foi frustrada pelo requerido, que liberou, indevidamente, três das quatro garantias do contrato. Esse fato causou dano moral ao requerente até porque as garantias frustradas eram consideráveis, e o requerente tentou, inclusive, resolver a situação extrajudicialmente (notificação de id. 29432914). Ora, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesado o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. Assim, adequado o pedido de reparação por danos morais sofridos, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Nesse caso, o valor da indenização pelo dano moral experimentado deve adotar critérios de razoabilidade pautados em duas funções distintas, quais sejam, a compensatória e a inibitória, assumindo esta última maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Nestes termos, para o fim de compensar o requerente, como forma de atenuar a lesão e com o fito de inibir o réu a prática de atos como os aqui retratados, reputo conveniente e adequada a indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apto a satisfazer o dano experimentado pela parte autora e coibir o réu na incidência do mesmo procedimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC, para condenar a requerida a pagar o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e correção monetária de acordo com a INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ). No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte significativa do pedido formulado. E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85. Assim, arbitro os honorários em 20% do valor da condenação, devendo tal quantia ser rateada na medida da sucumbência, cabendo o importe de 10% do valor da condenação aos advogados da parte autora e de 10% do valor da condenação aos advogados da parte ré. Custas e despesas processuais deverão ser custeadas na medida da sucumbência, cabendo 50% à parte autora e 50% à parte ré. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em Substituição Legal

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de EDENIR RIGHI em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ABEL SGUAREZI em 09/07/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)