Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001550-13.2022.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001550-13.2022.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001550-13.2022.8.11.0017.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSAFAM MENDES BARBOSA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por JOSAFAM MENDES BARBOSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de Id. 103731103 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça. A parte requerida apresentou contestação em id. 108677389. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 115101941). Após, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. Perscrutando os autos, observo que inexistem matérias preliminares a serem enfrentadas, assim sendo, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via, que o pedido é possível juridicamente, que a presente demanda está em harmonia com o art. 17º e 485, VI, ambos do CPC e não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), REPUTO SANEADO O FEITO, porquanto ausentes nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Ficam devidamente advertidos de que as provas inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, o que ensejará o julgamento antecipado da ação. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o qual deverá ser certificado, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSAFAM MENDES BARBOSA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)