Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001588-24.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001588-24.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001588-24.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: BARTOLOMEU CHARUPA BACCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Consta nos autos que, em decisão de ID 111613652, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando aos requeridos que providenciassem com o necessário para que o Autor fosse submetido ao procedimento cirúrgico de coluna lombssacra. Assim, tendo em vista que, apesar de intimados, os Requeridos não cumpriram com a determinação contida na r. decisão, em decisão de ID 113478418 foi deferido a busca de valores por meio do sistema SISBAJUD em valor correspondente ao da obrigação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Efetuada a busca de valores no sistema SISBAJUD e tendo resultado frutífero, foi expedido alvará de levantamento de valores em favor de Bonato Amorim Prestação de Serviços Médicos LTDA – CNPJ 28.211.703/0001-88, conforme documento de ID 117341164. Após, é possível verificar petição da empresa Bonato Amorim Prestação de Serviços Médicos LTDA em documento de ID 118694584, em que informa que ao entrar em contato com o Autor, foi informado de que o procedimento já havia sido realizado. No entanto, embora tenha sido realizado, a dor do Autor intensificou em relação ao quadro prévio da cirurgia, motivo pelo qual é necessária a realização de nova abordagem cirúrgica. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico juntado em documento de ID 119737354, manifestando favorável ao pedido. É o necessário. Decido. Pois bem, considerando que o pedido de nova abordagem cirúrgica está devidamente acompanhado de relatório médico e exames, os quais demonstram a necessidade do Autor, bem como que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico manifestou favorável ao pedido, é o caso de deferimento. Ademais, considerando que o valor da nova abordagem cirúrgica corresponde ao valor da abordagem anterior e que os valores estão depositados nos autos, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores, a ser depositado e favor da empresa Bonato Amorim Prestação de Serviços Médicos LTDA – CNPJ 28.211.703/0001-88, conforme dados bancários já informados nos autos. Consigno que as empresas/profissionais devem prestar contas nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do procedimento médico. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 5 de junho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)