Execução Fiscal 1002288-52.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 676.274,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT 24181·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT 28547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TRES IRMAOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELZELENA APARECIDA DIAS

CPF

Reu

OTACIR FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

JOEL FELIPE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELZELENA APARECIDA DIAS em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 09:11

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:21

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de ELZELENA APARECIDA DIAS em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 09:11

Decisão

•26/03/2026, 09:11

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/03/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 09:11

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:04

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:34

Expedição de Ofício de Precatório

11/09/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:59

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:01

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOEL FELIPE DA SILVA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TRES IRMAOS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de OTACIR FERNANDES DA SILVA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 09:04

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 20:24

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TRES IRMAOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de OTACIR FERNANDES DA SILVA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOEL FELIPE DA SILVA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 19:32

Publicado Intimação em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:31

Publicado Intimação em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 01:31

Publicado Intimação em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 01:31

Publicado Intimação em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 01:31

Publicado Intimação em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

30/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/03/2024, 14:18

Recebidos os autos

19/03/2024, 15:55

Juntada de certidão da contadoria

19/03/2024, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/03/2024, 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:13

Decorrido prazo de JOEL FELIPE DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:44

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TRES IRMAOS LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:44

Decorrido prazo de OTACIR FERNANDES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 13:21

Publicado Despacho em 05/04/2023.

05/04/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1002288-52.2020.8.11.0055.. VISTOS. Tendo em vista a discordância das partes e analisando a questão dos honorários devidos, HOMOLOGO a planilha com o cálculo apresentado pela exequente no id. 67945798, uma vez que o cálculo está de acordo com o tema 810 do STF que assim dispõe: "Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento. No que tange aos juros de mora, deve obedecer ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, que entrou em vigor em 30/06/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor." Expeçam-se as requisições de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo legal, para o devido prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 3 de abril de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 16:26

Conclusos para decisão

29/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TRES IRMAOS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:42

Decorrido prazo de JOEL FELIPE DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:40

Decorrido prazo de OTACIR FERNANDES DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:19

Juntada de correspondência devolvida

24/05/2022, 10:35

Juntada de correspondência devolvida

24/05/2022, 10:29

Juntada de correspondência devolvida

24/05/2022, 10:27

Juntada de correspondência devolvida

09/05/2022, 13:09

Conclusos para decisão

11/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/10/2021, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:11

Decorrido prazo de OTACIR FERNANDES DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:07

Decorrido prazo de JOEL FELIPE DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TRES IRMAOS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 22:28

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/07/2021, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:45

Conclusos para decisão

30/04/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/04/2021, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 17:48

Conclusos para decisão

16/07/2020, 17:31

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 17:31

Despacho

•03/04/2023, 16:26

Despacho

•27/07/2022, 13:19

Execução de cumprimento de sentença

•15/10/2021, 18:01

Manifestação

•15/10/2021, 18:01

Decisão

•16/07/2021, 18:03

Despacho

•16/07/2020, 17:48