Cumprimento de sentença 1003995-08.2017.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003995-08.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA e parte Requerida: NORTE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP e BATTISTI & GRISON LTDA - ME. As partes firmaram, em 20 de julho de 2016, um Contrato de Compra e Venda de Milho em Grãos (doc. em anexo n.º 01) através do qual a Exequente visava adquirir “3.000.000 kg (três milhões de quilo) de Milho em Grãos, correspondentes a 50.000 (cinquenta mil) sacas de 60 kg – Transgênico. Safra: 2016. Padrão ANEC 44, limpo e seco, com 14,0% de umidade, 1,0% de impurezas, 1% ardidos, 5% avariados (sendo quebrados e pedaços de grãos sadios e livres de insetos vivos ou mortos).”Como contraprestação da compra, foi estipulado o valor definitivo e inalterável de R$ 41,00 (quarenta e um reais), por saca de 60 Kg, sendo que os encargos referentes ao ICMS e transporte da carga (origem até o destino final da compradora/exequente na Cidade de Goiânia/GO) já estariam embutidos neste valor, conforme previsão contratual, “Cláusula III”.O prazo de entrega de toda a mercadoria estava previsto para ocorrer até a data de 31 de agosto de 2016, conforme previsão na “Cláusula V: da Entrega” do Contrato de Compra e Venda de Milho em Grãos (Doc. 01).Com o contrato firmado, foi realizado o pagamento do adiantamento de 10.000 (dez mil sacas), correspondente ao valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme ajustado no contrato supra, por meio de transferência bancária na conta corrente da Requerente para a conta corrente das Requeridas. É de se registrar que todos os pagamentos ocorreram nas contas das Executadas, exceto uma transferência bancária que ocorreu em conta diversa, sendo esta feita na C/C de n°. 8.814-5, agência 8509-X, Banco Itaú S.A. que tem como favorecido: Sr. Jorge Luiz Kuhn. Esta transferência é referente ao pagamento de 3 (três) cargas de grãos de milho que possuem as notas fiscais de n°. 213, 214 e 215, que, jamais foram entregues para a Requerente. Entretanto, vencida a obrigação, as Rés deixaram de proceder à entrega ou depósito do produto em nome da Requerente na data aprazada, inadimplindo, pois, com o compromisso assumido. Assim sendo, o crédito da Requerente junto as Requeridas se resume ao saldo de R$ 452.594,49 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízos das custas processuais e honorários advocatícios, a serem calculados. DECISÃO: Decisão Inicial: "[...] Diante de tais considerações, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1003995-08.2017.8.11.0040 Valor da causa: R$ 902.473,63 ESPÉCIE: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão / Resolução, Liminar, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]->CAUTELAR INOMINADA (183) POLO ATIVO: Nome: NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Endereço: na Estrada Piratininga, km 60, s/n, Zona Rural, na, s/n, Zona Rural, S MIGUEL ARAGUAIA - GO - CEP: 76590-000 POLO PASSIVO: Nome: NORTE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 19.800.400/0001-00 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente que tem como parte INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o autor para que promova o aditamento da petição inicial, devendo constar os demais pedidos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 303, §1º, I e §6º, do CPC. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 23 de Outubro de 2017, às 14h:00min, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Por fim, CITE-SE e INTIME-SE ao comparecimento, com as advertências dos arts. 334, § 8º; c/c 344, ambos do NCPC, consignando que o prazo da resposta deverá obedecer à regra do art. 335, do mesmo codex. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, 23 de agosto de 2017. [...]". Decisão que deferiu a citação por edital: "[...] Defiro a citação editalícia da ré Battisti & Grison Ltda ME com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II e ss do CPC. Quanto a ré Norte Grãos Agronegócios Ltda, segue anexa a esta decisão consulta de endereço, devendo a Secretaria expedir o necessária a tentativa de citação no endereço constante da consulta. Se infrutífera a diligência, desde já, defiro a citação por edital na forma acima determinada. Às providências. Sorriso/MT, 01 de Junho de 2022. [...]". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA CRISTINA DOS SANTOS, digitei. SORRISO, 17 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48965467

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(27)