Execução Fiscal 0002233-42.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 102.398,24

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIR KAUFFMAN

OAB/MT 17421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE ROBERTO RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2026, 16:53

Expedição de Mandado

19/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 10:25

Juntada de diligência

11/02/2026, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 15:46

Expedição de Mandado

16/12/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:17

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:43

Todas as movimentações(138)

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2026, 16:53

Expedição de Mandado

19/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•20/10/2020, 08:50

Decisão

•23/03/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 10:25

Juntada de diligência

11/02/2026, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 15:46

Expedição de Mandado

16/12/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:17

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2025, 10:15

Expedição de Mandado

24/06/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão

29/03/2025, 21:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:45

Conclusos para decisão

12/02/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:09

Processo Desarquivado

27/01/2025, 13:08

Arquivado Provisoriamente

05/06/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 09:53

Conclusos para decisão

19/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:22

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RAMOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:47

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. REJEITO a exceção de pré-executividade interposta por JOSÉ ROBERTO RAMOS (Id. 73256975). 2.2. Deixo de condenar a parte excipiente/executada JOSÉ ROBERTO RAMOS em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de pré-executividade. 2.3. CERTIFIQUE o Sr. Gestor Judiciário a respeito do valor total vinculado a presente execução fiscal, levando em consideração as penhoras e os depósitos efetivados

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2023, 14:25

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 14:38

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 02:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2021, 16:38

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:15

Processo Desarquivado

14/12/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:33

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2021, 14:19

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2021, 17:06

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/12/2021, 08:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/12/2021, 16:09

Conclusos para decisão

03/12/2021, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RAMOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 04:57

Juntada de Petição de certidão

03/09/2021, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/03/2021, 07:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/03/2021, 15:40

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RAMOS em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 13:29

Publicado Despacho em 22/10/2020.

09/11/2020, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 23:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 08:50

Juntada de Petição de expediente

19/10/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:14

Conclusos para decisão

13/10/2020, 17:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2020, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2019, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/08/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/05/2018, 00:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2018, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/09/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2017, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2017, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/07/2017, 01:54

Decisão

•12/12/2021, 14:19

Decisão

•16/12/2021, 16:38

Decisão

•16/01/2023, 14:25

Decisão

•13/05/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:09

Despacho

•07/03/2025, 16:45

Decisão

•13/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:42

Decisão

•19/11/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:28