Execução Fiscal 1008391-42.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1008391-42.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008391-42.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSE RODRIGUES LIMA VISTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qualidade de curadora especial de JOSE RODRIGUES LIMA, ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando nulidade da citação, pois não foram esgotadas todas as formas de localização pessoal do executado. A Fazenda Pública Municipal ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, refutando todos os argumentos levantados pela excipiente. É o relatório. Decido. As alegações do executado não merecem prosperar. A citação é ato formal que visa compor a relação jurídica processual, angularizando-a. Em execução fiscal, hipótese dos autos, somente é cabível a citação por edital, também conhecida como ficta ou presumida, se esgotados todos os outros meios de encontrar a parte executada, sobressaindo daí que esta modalidade de comunicação é subsidiária. A Lei n. 6.830/80, que regulamenta os executivos fiscais, mais precisamente no seu artigo 8º, inciso III, dispõe o seguinte sobre a citação por edital: O Executado será citado para, no prazo de 5 cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida com os juros de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se Fazenda Pública não a requerer por outra forma. III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital. Da simples leitura do artigo trazido à conferência pode-se extrair que a única exigência para se admitir a citação por edital nos processos de execução fiscal é que haja tentativas fracassadas de citação realizada pelos correios e por mandado, ou seja, por Oficial de Justiça, o que de fato ocorreu no caso concreto. A Lei nº 6.830/80, regulamentadora da matéria (LEF) e, portanto, específica – por isso deve prevalecer sobre a norma geral (artigo 256 do CPC) –, não traz em seu bojo a necessidade de exaurir todos os meios extrajudiciais disponíveis para localização de outro endereço do executado, como pretende fazer crer o executado. Além disso, a matéria objeto do presente recurso é deveras conhecida nos Tribunais Pátrios, sendo que no Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentada na Súmula 414: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrada as demais modalidades”. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: A citação por edital configura medida excepcional. Embora não exigível o esgotamento de providências na busca de endereço para fins de citação ficta, deve haver tentativas frustradas que evidenciem a impossibilidade de localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do NCPC. (Ap 22390/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) No caso em debate, a citação pelo correio restou frustrada. Além disso, foi certificado pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação, ser desconhecido o paradeiro do executado. Assim, frustradas as tentativas de citação por correio e/ou por oficial de justiça, está justificada a citação editalícia, nos moldes do artigo 8º, II e III, da LEF, não sendo necessária a demonstração de qualquer outro meio para a sua localização. Posto isso, Intimação - DECISÃO INDEFIRO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade acima identificada. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 7 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1008391-42.2017.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de JOSÉ RODRIGUES LIMA, visando receber IPTU relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015. Citado o devedor por edital (id. 26129990), efetuou a penhora do imóvel descrito no auto de penhora e avaliação de id. 68131348 (imóvel localizado na Rua C, nº 340, quadra 07, lote 05, JD. MODELO, CEP 78.720 -285 – RONDONÓPOLIS –MT, descrito na matrícula 20.106), intimando o executado e sua esposa da constrição, por meio de edital (id. 80709339). Determinou-se a realização de leilão para alienação do imóvel penhorado. Designada data para o leilão, houve proposta de arrematação a prazo, com pagamento de 25% de entrada e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais atualizadas pelo INPC/IBGE (id. 116902733). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o executado foi citado por edital, contudo, não lhe foi nomeado curador especial. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é imprescindível a nomeação de curador para o executado revel citado por edital, ainda que em casos de execução fiscal, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Aliás, tal entendimento encontra-se insculpido na Súmula 196 do STJ, in verbis: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014). Na hipótese, como o executado foi citado por edital e não lhe foi nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido a nomeação do curador, ou seja, desde a decisão que determinou a realização de leilão para alienação do imóvel (id. 91881234). Importante mencionar que como nas ações de execução fiscais, os embargos à execução só podem ser apresentados após a garantia do juízo, inviável a anulação dos atos após a citação por edital. Por esse motivo, razoável a anulação dos atos após a intimação do executado da penhora e da juntada da matrícula do imóvel no processo. Com essas considerações, torno nulo todos os atos praticados a partir da decisão que determinou a realização de leilão (id. 91881234), inclusive a arrematação do bem penhorado. Proceda-se a imediata devolução do valor da arrematação a arrematante MARONI CONSTRUTORA LTDA (id. 116903938 e 116903940). Intime-se ao leiloeiro para, no prazo de 10 (dez) dias, devolver à arrematante o valor pago relativo à comissão. Encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública, a fim de atuar como curador especial do executado. Intimem-se as partes e a arrematante desta decisão. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. EXECUTADOS: JOSÉ RODRIGUES LIMA. Pelo presente, faz saber a todos, que será(ão) levado(s) à arrematação em primeiro e segundo leilões, o(s) bem(ns) de propriedade do(s) Executado(s) JOSÉ RODRIGUES LIMA., na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 02 DE MAIO DE 2023, das 10:00 horas até às 15:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 03 DE MAIO DE 2023 das 10:00 horas até às 15:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site http://www.mlleiloes.com.br/, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital. BEM(NS): Matrículas n° 20.106: Uma área de terrenos para construção, com 360,00 m², caracterizada como lote n° 05 da quadra n° 07, Localizada Jardim Modelo, medindo 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros de ambos os lados, com frente para Rua C, limitado a direita com a Rua F, à esquerda com o lote n°04, e aos fundos com o lote n° 06, e sua respectiva construção de alvenaria (padrão simples e antiga), com aptidão tanto residencial como comercial, por ser em frente a Feira Livre da Vila Operária. (RE) AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).*A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua “C”, 340, Jardim Modelo, Rondonópolis (MT). ÔNUS: Nada Consta. LEILOEIRO: Silvio Luiz Silva de Moura Leite – CPF 215.737.778-62 - Leiloeiro Público Oficial nº 021/2012/Jucemat. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mlleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art.895 do CPC/2015. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,0 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação ou remição, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOSÉ RODRIGUES LIMA, pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) advogado(s); e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; bem como para os efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 03 de abril de 2023. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO LOTE 07 AUTOS Nº. 1008391-42.2017.8.11.0003 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO DE EXECUÇÃO

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(22)