Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015439-48.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015439-48.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” objetivando a anulação do auto de infração de trânsito nº DTN0014272 e DTN0014273, em razão de suposta inconsistência da autuação, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização à título de danos morais. O requerente informa que é proprietário da motocicleta YAMAHA/YBR 125E, ano 2007/2007, cor vermelha, placa NGQ9F23|GO, e, afirma que na data de 13/05/2022 teve sua motocicleta furtada. Informa que, em seguida, na data de 14/05/2022 a motocicleta foi abordada na Operação Lei Seca que estava sendo realizada na cidade de Barra do Garças – MT, quando foi apreendida e foram aplicadas as seguintes infrações vinculadas ao seu prontuário: “permitir posse/condução veículo de pessoa sem CNH” artigo 164, do Código de Trânsito Brasileiro e “dirigir veículo sem possuir CNH”, artigo 162, I, do CTB. Pretende o requerente que as medidas administrativas sejam anuladas sob a alegação de que a motocicleta estava sendo conduzida pelo autor do furto. A liminar foi indeferida. Citado, o requerido apresentou defesa. Passa-se ao julgamento. O requerente assevera que os autos de infração são nulos, em razão de suposta inconsistência da autuação. Do conjunto probatório constante nos autos verifica-se que a notícia do furto foi dada à autoridade policial no Estado de Goiás, conforme documento de id. 113993943, após a lavratura da multa. Do registro da ocorrência de id. 113993943 se vê que a comunicação foi feita à autoridade policial do Estado de Goiás no dia 18/05/2022 às 09h41min, portanto após o suposto furto aos 13/05/2022 e a lavratura da multa aos 14/05/2022. O extrato DETRAN de id. 114445200 não registra qualquer tipo de impedimento ou restrição que impeça o lançamento das infrações tal qual fora feito posteriormente. O requerente não apresentou sequer a cópia integral do inquérito policial, no intuito de possibilitar a análise da veracidade de suas alegações e identificar qualquer erro da autarquia de trânsito uma vez que não havia registro do alegado ilícito no prontuário do veículo, inclusive porque o boletim de ocorrência se consubstancia como registro de versão unilateral do fato, e por si só não possui força para afastar a legitimidade do ato administrativo. Nestas condições, conclui-se que a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório, que se encontra no artigo 373 do Código de Processo Civil, fixada segundo requisitos claros e objetivos. Improcede, por consectário, a pretensão de condenação à reparação por dano moral, haja vista a improcedência do pedido principal e por absoluta ausência dos elementos da responsabilização civil. Diante do exposto JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015439-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO ANDRADE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Numero do Vistos, etc. Trata-se de ção proposta em face do DETRAN/MT, na qual a parte autora aduz que “(...) é proprietário de uma motocicleta YAMAHA/YBR 125E, ano 2007/2007, cor vermelha, placa NGQ9F23|GO, chassi 9C6KE091070033242, Código RENAVAM n° 00915836726, conforme consta na documentação do veículo, anexa. Ao que se percebe, na data de 13 de maio de 2022, por volta das 23 horas, foi furtada a motocicleta do autor que estava estacionada na porta de sua casa, no município de Aragarças – GO, conforme Boletim de Ocorrência, anexo. No dia seguinte, 14 de maio de 2022, a motocicleta foi abordada na Operação Lei Seca que estava sendo realizada na cidade de Barra do Garças – MT, por volta das 01h17m, horário local. Foram aplicadas infrações que foram cometidas posteriormente ao furto de sua motocicleta pelo condutor e autor do delito de furto, a saber: “permitir posse/condução veículo de pessoa sem CNH” artigo 164, do Código de Trânsito Brasileiro. Já a segunda ocorrência foi a de “dirigir veículo sem possuir CNH”, artigo 162, I, do CTB. As Medidas administrativas para ambos os casos é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, com infração gravíssima em 7 pontos, além de multa de três vezes. Ocorre Excelência que ditas infrações e sanções foram destinadas por erro da Ré, não ao autor do delito, mas impostas ao proprietário, que não estava em posse do proprietário, tendo em vista que conforme BO, anexo, o veículo havia sido furtado horas antes do ocorrido.” Pede ordem de suspensão dos efeitos das infrações de trânsito DTN0014272 e DTN0014273. Não se evidencia a probabilidade do direito porque a prova não permite a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a notícia do furto foi dada à autoridade policial no Estado de Goiás, conforme documento de id. 113993943, após a lavratura da multa. Do registro da ocorrência de id. 113993943, se vê que a comunicação foi feita à autoridade policial do Estado de Goiás no dia 18/05/2022 às 09h41min, portanto após o suposto furto aos 13/05/2022 e a lavratura da multa aos 14/05/2022. O extrato DETRAN de id. 114445200 não registra qualquer tipo de impedimento ou restrição que impeça o lançamento das infrações tal qual fora feito posteriormente. Nesse quadro, sem a cópia integral do inquérito policial, não é possível presumir erro da autarquia de trânsito se não havia registro do alegado ilícito no prontuário do veículo, inclusive porque o boletim de ocorrência se consubstancia como registro de versão unilateral do fato, e por si só não possui força para afastar a legitimidade do ato administrativo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE LIMA em 16/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(79)