Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000009-44.1989.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000009-44.1989.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0000009-44.1989.8.11.0008.. REQUERENTE: VILMAR PEDRO DONATTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por VILMAR PEDRO DONATTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Dos autos, constata-se que este Juízo julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento da quantia de Cz$ 5.573.804,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e quatro cruzados), sendo que sob o valor da condenação – que deverá ser convertido – incidirá correção monetária desde 08/1988 e juros de mora com incidência a contar da citação. No ID. 75468723 - Pág. 45, constata-se que este Juízo homologou os cálculos elaborados pela contadora judicial no ID. 75468721 - Pág. 93. Verifica-se que a parte executada opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, ora registrados sob o nº 0001098-19.2000.811.0008, que foram julgados liminarmente improcedentes pelo Juízo (reconhecimento da intempestividade dos embargos), e confirmada a sentença pelo Tribunal em sede de apelação. No ID. 75468723 - Pág. 69 a parte juntou memorial de cálculo, e pugnou pela intimação da parte executada para embargar – se o caso. No ID. 75468723 - Pág. 92/98 o estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, juntou memorial de cálculo no ID. 75468723 - Pág. 91. No ID. 86187505 a parte exequente apresentou resposta à impugnação apresentada, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados, ao passo que pugnou pela rejeição da impugnação, e remessa dos autos à contadoria, ou a realização de cálculos por perito judicial. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. Sem delongas, verifico ser o caso de revogar a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo no ID. 75468721 - Pág. 93, uma vez que houve utilização indiscriminada do índice de correção monetária e dos juros moratórios, bem como não consta a data utilizada nos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária. Neste ponto, anote-se que não há no que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que NÃO foram estabelecidos os critérios de cálculo na sentença transitada em julgado, de modo que não há desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Outrossim, anote-se que “(...) a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício (...)." (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014). Registro, ademais, que não há no que se falar em acolhimento ou rejeição de impugnação apresentada pelo Estado executado, uma vez que rejeitados os embargos anteriormente apresentados, de modo que, sendo apresentados novos cálculos caberá a parte exequente tão e unicamente ficar ciente dos valores, não embargar/impugnar novamente, exceto em caso de evidente erro material. Aliado a isto, conforme a própria parte exequente pugnou em sua réplica, os cálculos deverão ser refeitos, observando o que fixado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações impostas a Fazenda Pública, portanto, sequer subsiste fundamento para eventual impugnação, porquanto, o refazimento dos cálculos atende ao princípio da paridade de armas (art. 7º e 8º do CPC). Por fim, conquanto a elaboração da memória de cálculo seja atribuição do credor, pode o juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida a respeito do correto valor da execução, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Assim sendo, embora não tenha havido fixação na sentença do índice de correção monetária, entendo que o cálculo deve observar o que fixado pelo STF no TEMA 810. Diante do exposto, REVOGO a decisão de ID. 75468723 - Pág. 45 que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo anteriormente, nos termos da fundamentação desta decisão. Por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO para apresentação de novos cálculos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme art. 524, §2º do CPC, devendo ser observados os critérios fixados no TEMA 810 do STF, sendo: 1) CORREÇÃO MONETÁRIA desde 08/1988 (fixada em sentença), pelo índice IPCA-E; 2) JUROS DE MORA com incidência a contar da citação, sendo que: 2.a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; 2.b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; 2.c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Com a juntada dos cálculos pela contadoria do Juízo, INTIMEM-SE as partes para ciência, e para que, querendo, manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, CONCLUSOS para homologação dos cálculos ou outras deliberações que se fizerem necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM MÁXIMA URGÊNCIA, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47429445

Decorrido prazo de VILMAR PEDRO DONATTO em 20/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o pedido

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(242)