Execução de Título Extrajudicial 0002047-80.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002047-80.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0002047-80.2013.8.11.0010.. Vistos etc. O exequente requer a realização de pesquisa através do sistema Sniper, a fim de verificar a existência de possíveis indícios de ocultação de patrimônio. (id. 114946549). Conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do Sniper são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse cenário e nos termos do pedido apresentado pelo credor, interessa para a presente execução apenas os dados da Receita Federal do Brasil, no entanto as informações podem ser obtidas através do sistema InfoJud, perdendo-se, portanto, a utilidade da busca no sistema Sniper. Assim, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIR FACCO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759195

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RILDO JOSE VIANA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDIR FACCO em 24/03/2026 23:59

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(19)