Execução Fiscal 0019812-93.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0019812-93.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0019812-93.2010.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de KANDINHA MODAS LTDA – ME e outros. Despacho inicial proferido à fl. 08 - Id. 86010257. Citação positiva constante à fl. 11-v, 12-v, 13-v, 17-v e 18-v (Id. 86010257). Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Bacenjud, que restou integralmente frutífera, com bloqueio no valor total de R$ 6.753,00 (ANDRÉ TISSOT WENDER - fl. 56). Na sequência, o exequente pleiteia a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a quitação integral do débito tributário pela parte executada (Id. 96929088). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Determino à Secretaria desta Vara: a) remetam-se os autos à Central de Arrecadação para realização do cálculo referente às custas processuais; b) aportando o cálculo aos autos, expeça-se a guia para o recolhimento das custas processuais e seu respectivo alvará, que deverá ser descontado da quantia bloqueada nos autos; c) com o pagamento das custas processuais, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários do próprio executado a fim de viabilizar a expedição de alvará (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e arquive-se; d) indicados os dados bancários, sendo estes de titularidade do próprio executado, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor penhorado nos autos. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Todas as movimentações(255)