Execução de Título Extrajudicial 1000805-22.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000805-22.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 09:01

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 25/04/2023

26/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 21:46

Publicado Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000805-22.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: DAYANNE SILVA CARVALHO EXECUTADO: NELCI MARIA RODRIGUES FELICIO, SERGIO FELICIO Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Nesta ação, que tramita desde o ano de 2017, foram feitas diversas tentativas de citação do requerido, inclusive com buscas nos sistemas judicias disponíveis, sem que o requerido fosse encontrado. Em razão disso e porque no âmbito do Juizado Especial Cível não há possibilidade de citação por edital, hei de extinguir o feito, com fundamento do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95. Cito: RECURSO CÍVEL INOMINADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não sendo informado o correto endereço da parte, onde possa ser encontrada para citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em face ao disposto no § 2º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95, que veda a citação por edital nas ações de conhecimento que tramitam nos Juizados Especiais. (Recurso Cível Inominado nº 2586/2011, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. Valmir Alaércio dos Santos. j. 24.04.2012, unânime, DJe 08.05.2012). A Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, § 2º, veda a citação por edital no rito adotado pelos Juizados Especiais. Consigne-se que restou consolidado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que a aludida citação só será efetivada quando tiver se esgotado todos os meios disponíveis para a localização da parte. Exatamente o que aparenta ocorrer nos autos. E mais, pelo que se retira dos autos, o requerente não sabe informar o endereço correto do requerido, sendo que, ao que tudo indica, encontra-se este em local incerto e não sabido. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ex vi do art. 18, º 2º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:20

Decorrido prazo de DAYANNE SILVA CARVALHO em 12/09/2022 23:59.

15/09/2022, 17:53

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 09:04

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 17:19

Despacho

•11/07/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000805-22.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: DAYANNE SILVA CARVALHO EXECUTADO: NELCI MARIA RODRIGUES FELICIO, SERGIO FELICIO Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Nesta ação, que tramita desde o ano de 2017, foram feitas diversas tentativas de citação do requerido, inclusive com buscas nos sistemas judicias disponíveis, sem que o requerido fosse encontrado. Em razão disso e porque no âmbito do Juizado Especial Cível não há possibilidade de citação por edital, hei de extinguir o feito, com fundamento do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95. Cito: RECURSO CÍVEL INOMINADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não sendo informado o correto endereço da parte, onde possa ser encontrada para citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em face ao disposto no § 2º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95, que veda a citação por edital nas ações de conhecimento que tramitam nos Juizados Especiais. (Recurso Cível Inominado nº 2586/2011, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. Valmir Alaércio dos Santos. j. 24.04.2012, unânime, DJe 08.05.2012). A Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, § 2º, veda a citação por edital no rito adotado pelos Juizados Especiais. Consigne-se que restou consolidado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que a aludida citação só será efetivada quando tiver se esgotado todos os meios disponíveis para a localização da parte. Exatamente o que aparenta ocorrer nos autos. E mais, pelo que se retira dos autos, o requerente não sabe informar o endereço correto do requerido, sendo que, ao que tudo indica, encontra-se este em local incerto e não sabido. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ex vi do art. 18, º 2º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito