Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001209-97.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 169.195,11

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ROSMARI CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

GIRAMUNDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ALBERTINHO MATOS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 19504·CPF·Representa: Autor

VANUZA MARCON MATHEUS

OAB/MT 12762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ROSMARI CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

GIRAMUNDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ALBERTINHO MATOS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROSMARI CARDOSO DA SILVA

ALCUNHA

ALBERTINHO MATOS DA SILVA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

19/04/2025, 02:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 15:55

Juntada de Alvará

16/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/02/2025, 14:05

Processo Desarquivado

06/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/02/2025, 01:10

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

30/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:44

Sentença

•23/10/2023, 14:30

19/04/2025, 02:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 15:55

Juntada de Alvará

16/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/02/2025, 14:05

Processo Desarquivado

06/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de VANUZA MARCON MATHEUS em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

09/11/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 14/12/2023

04/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 16:47

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 05:03

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 14:30

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 08:52

Publicado Despacho em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXECUTADO: GIRAMUNDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, ROSMARI CARDOSO DA SILVA, ALBERTINHO MATOS DA SILVA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1001209-97.2017.8.11.0037. Vistos. Inicialmente, determino a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo divergência existente acerca do valor devido, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo e, em seguida, com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não proposta a impugnação ou renunciado o referido prazo, o que deverá ser certificado, desde já homologo os cálculos apresentados na inicial e determino a expedição do precatório ou RPV, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, providencie o levantamento dos valores pagos. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:30

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:39

Processo Desarquivado

03/04/2023, 15:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/03/2023, 09:31

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 01:48

Transitado em Julgado em 09/03/2023

09/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de GIRAMUNDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de ROSMARI CARDOSO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 18:47

Conclusos para decisão

20/06/2022, 17:09

Juntada de entregue (ecarta)

19/06/2022, 18:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/06/2022, 19:08

Juntada de entregue (ecarta)

16/06/2022, 19:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/06/2022, 16:51

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 09:59

Desentranhado o documento

27/05/2022, 09:59

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 09:59

Desentranhado o documento

27/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento

12/04/2022, 16:05

Juntada de comunicação entre instâncias

24/06/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2021, 10:53

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2020 23:59.

21/11/2020, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2020 23:59.

20/11/2020, 11:18

Decorrido prazo de GIRAMUNDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 23/09/2020 23:59.

18/11/2020, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2020 23:59.

17/11/2020, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 20:57

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/11/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 19:02

Juntada de comunicação entre instâncias

02/10/2020, 10:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:19

Conclusos para despacho

24/09/2020, 14:36

Juntada de comunicação entre instâncias

16/09/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 15:37

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 02:07

Juntada de Juntada de Informações

31/08/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2020, 14:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

28/08/2020, 14:53

Conclusos para decisão

27/08/2020, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2020, 10:28

Conclusos para despacho

20/08/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:14

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/07/2020, 09:09

Conclusos para despacho

23/11/2018, 10:27

Juntada de Petição de contestação

12/09/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 15:07

Conclusos para despacho

16/08/2018, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 13:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 15:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/04/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:51

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2017, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2017, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2017, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2017, 15:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/10/2017, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2017, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2017, 15:54

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 13:55

Juntada de mandado

29/09/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 13:46

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2017, 15:23

Juntada de documento de identificação

21/06/2017, 10:13

Juntada de certidão

08/06/2017, 06:34

Juntada de citação

06/06/2017, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 16:34

Conclusos para decisão

07/04/2017, 10:11

Distribuído por sorteio

07/04/2017, 10:11

Despacho

•03/04/2023, 17:30

Execução de cumprimento de sentença

•13/03/2023, 09:31

Sentença

•15/12/2022, 17:58

Despacho

•21/06/2022, 18:47

Despacho

•19/02/2021, 11:02

Decisão

•19/02/2021, 10:53

Despacho

•29/09/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 15:37

Decisão

•28/08/2020, 14:53

Decisão

•26/08/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:12

Decisão

•03/07/2020, 09:09

Despacho

•16/08/2018, 15:07

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:44

Sentença

•23/10/2023, 14:30

Despacho

•03/04/2023, 17:30

Execução de cumprimento de sentença

•13/03/2023, 09:31

Sentença

•15/12/2022, 17:58

Despacho

•21/06/2022, 18:47

Despacho

•19/02/2021, 11:02

Decisão

•19/02/2021, 10:53

Despacho

•29/09/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 15:37

Decisão

•28/08/2020, 14:53

Decisão

•26/08/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:12

Decisão

•03/07/2020, 09:09

Despacho

•16/08/2018, 15:07

Documento de comprovação

•28/03/2018, 14:01

Despacho

•29/05/2017, 16:34