Execução de Título Extrajudicial 1002370-65.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002370-65.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002370-65.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: A. C. BARBOSA LIMA - ME EXECUTADO: 3 A VEÍCULOS EIRELI Após análise da manifestação de ID 114563879, nota-se que a parte exequente requer a penhora do automóvel descrito no ID 90261749, já restrito, nos termos do artigo 831 do CPC. Diante disso, DEFERE-SE tal pedido, referentes aos veículos FIAT/STRADA ADVENT FLEX e HYUNDAI/HB20 1.0 M COMFOR. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição. Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES, 19 de abril de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de A. C. BARBOSA LIMA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3 A VEÍCULOS EIRELI em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de A. C. BARBOSA LIMA - ME em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

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