Execução de Título Extrajudicial 1003010-34.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003010-34.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003010-34.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA EXECUTADO: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA VISTOS ETC, Em manifestação (id. 119401368), o exequente postulou pela conversão da presente ação de execução de coisa incerta para pagamento de quantia, contra a parte executada, cujo o débito apurado perfaz o valor de R$ 613.764,27 (seiscentos e treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais, vinte sete centavos). Trata-se de processo de execução para entrega de coisa incerta visando ao cumprimento de contratos de compra e venda anexado aos autos, nos exatos termos do art. 811 e seguintes do CPC. Assim, in casu, cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Isso porque, embora regularmente citado o devedor não cumpriu com a obrigação determinada na decisão, circunstância que autoriza a conversão almejada pelo exequente, consoante disposto no caput, do artigo 809 c/c os artigos 811 e 813, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, fundamento nos artigos 809, 811 e 813 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do credor para CONVERTER a presente ação de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se o Espólio executado na pessoa de sua inventariante para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida executada (art. 829 do CPC), conforme indicado pelo credor, bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo negativa a citação, intime-se a parte credora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos e diligências que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC). Citado o devedor (a) e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrada a representante da parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a representante do executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado pelo exequente, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 17 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NEIMAR ANTONIO CAOVILLA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NEIMAR ANTONIO CAOVILLA em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEIMAR ANTONIO CAOVILLA em 15/08/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

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