Outras medidas provisionais 1003100-51.2020.8.11.0037 - TJMT

Outras medidas provisionais 1003100-51.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003100-51.2020.8.11.0037.. REQUERENTE: GERALDO ANTONIO DELAI REQUERIDO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, ALEX PEREIRA, CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA, AGRO BULLS LTDA, LOURDES IARA PICCOLI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença de id nº 103324690 em relação a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao requerente. Por sua vez, o requerido ALEX PEREIRA também apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o argumento de contradição em relação ao deferimento da desconsideração da empresa Indiana. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que ambos os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, observo que realmente padece de omissão a decisão objurgada em relação à aplicação de multa pela ausência injustificada à audiência de conciliação. De outro lado, quanto aos demais argumentos, verifico que os embargantes fundamentam seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é a irresignação em relação à sentença proferida. Portanto, embora rotulados como “declaratórios”, os argumentados apontados como contradição tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO em parte para fazer constar na sentença: “Não obstante, verifico que a parte requerente foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação. No entanto, não compareceu, tampouco enviou representante com poderes para transigir, conforme termo juntado no id n. 60098745. Assim, diante da ausência injustificada da parte requerente, resta caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, conforme disposto no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, a qual fixo em 2% (dois por cento) do valor da causa, que será revertida em favor do Estado. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT quanto à existência do crédito. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGRO BULLS LTDA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LOURDES IARA PICCOLI em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DELAI em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 07/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(29)